Procedimento Comum Cível 0822320-62.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822320-62.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822320-62.2017.8.10.0001. AUTOR: SFA CONSULTORIA & ENGENHARIA - EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - OAB/MA 11502-A REU: MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por SFA CONSULTORIA & ENGENHARIA - EIRELI - ME em desfavor de MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora celebrou contrato de prestação de serviços junto à parte ré conforme contrato anexado aos autos. Relata que a prestação de serviços se baseava na indicação de potenciais clientes à demandada. Em observância ao avençado, a parte autora apresentou a VALE S/A, fazendo com que esta vencesse as concorrências apontadas, o que gerou a comissão para a parte demandante no valor de R$ 389.276,54 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que até a data do ajuizamento desta ação, a parte requerida não providenciara pagamento integral da avença firmada, não quitando total ou parcialmente a dívida. Aduz ainda que todas as tentativas de solução amigável do impasse restaram infrutíferas. Requer, assim, a condenação da parte ré no pagamento do montante atualizado de R$ 389.276,54 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Em despacho inicial, houve designação de audiência de conciliação preliminar e citação para a parte demandada contestar a presente ação. Conforme as diligências constantes nos autos, a parte demandada não foi encontrada mesmo com a busca nos sistemas judiciais, razão pela qual foi deferida a citação por edital. Face à ausência da parte ré houve a nomeação de curador especial, apresentando defesa genérica alegando a inépcia da inicial e a invalidade da citação da demandada, requerendo, assim, a improcedência da ação. Réplica apresentada em Id 53997906. Despacho saneador de Id 55604755. As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Inicialmente, cumpre afastar a nulidade da citação por edital, uma vez que foram respeitadas todas as exigências legais no procedimento citatório. Ademais, enfatiza-se que foram inúmeras as tentativas de citação da ré em diversos endereços declinados nos autos, caindo por terra o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização do citando. Não bastasse isso, vasta é a jurisprudência pátria no sentido mutatis mutandi da desnecessidade do esgotamento, o que, ao meu sentir, e dependendo do caso concreto, é perfeitamente aceitável e razoável o reconhecimento da validade da citação. Nesse sentido, o recente julgado, cuja ementa é a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO REALIZADO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70055740294 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 16/04/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2014) No presente caso, entendo que foram lançados mãos dos meios possíveis para localizar a parte ré, o que, restando infrutífera, legítima a citação editalícia, motivo pelo qual não acolho a preliminar. Com efeito, segundo o magistério de W. de Barros Monteiro, o direito contratual norteia-se em três princípios fundamentais: a) o da autonomia da vontade; b) o da supremacia da ordem pública; e c) o da obrigatoriedade da convenção, limitado, tão-somente, pela escusa do caso fortuito ou força maior. Mercê do primeiro, têm os contratantes ampla liberdade para estipular o que lhes convenha, fazendo assim do contrato verdadeira norma jurídica, já que faz lei entre as partes. Em virtude desse princípio, que é a chave do sistema individualista e o elemento de mais colorido na conclusão dos contratos, são as partes livres de contratar, contraindo ou não o vínculo obrigacional. Podem, destarte, valer-se dos contratos nominados, referidos pelo Código, como podem igualmente misturar-lhes as disposições, dando assim origem aos contratos inominados. Podem, outrossim, estabelecer as cláusulas que desejam realmente pactuar ou constituir, ampliando ou restringindo seus efeitos. A regra, nos contratos, insista-se, é a autonomia da vontade dos estipulantes e que deve ser sempre respeitada. Essa autonomia, efetivamente, não é absoluta; no direito público, ela já foi proscrita, sendo substituída pela lei, como fonte de direito. O natural limite, que fixa o campo da atividade individual, é estabelecido pelo segundo princípio, da supremacia da ordem pública, que proíbe estipulações contrárias à moral, à ordem pública e aos bons costumes, que não podem ser derrogados pelas partes. Finalmente, em virtude do terceiro princípio, aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente. A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior (Cód. Civil, artigo 1.058, parágrafo único). Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido (quod antea est voluntatis postea est necessitatis). Pois bem em verdade na presente ação, a requerida têm uma dívida com a parte autora originária de contrato livremente pactuado entre as partes e que segue as prescrições contidas nos diplomas legais que o regem. Desta forma, presumem-se, em prol da parte autora, a veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Conquanto a presunção da veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte autora na exordial, não fica obrigado o juiz a necessariamente proceder o pedido por ela ajuizado, nem impedido de analisar as provas já existente nos autos. Pois bem, no processo civil onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O art. 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E na distribuição desse ônus probatório, melhor sorte socorre a parte autora, pois colacionou vasta documentação que comprova a dívida da parte demandada na importância de R$ 389.276,54 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação e acolho o pedido inicial condenando a parte demandada MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME ao pagamento de R$ 389.276,54 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da parte autora SFA CONSULTORIA & ENGENHARIA - EIRELI - ME que deverá ser corrigido a partir da citação, acrescido de juros de 1% ao mês, bem como a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da dívida, ficando suspensos em virtude da parte autora ser assistida pela defensoria pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 12 de agosto de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Decorrido prazo de BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA em 12/09/2022 23:59.

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