Cumprimento de sentença 0844534-47.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0844534-47.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844534-47.2017.8.10.0001. AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - OAB/MA 6551-A REU: KLEUBERTH FERREIRA LOUZEIRO SENTENÇA: UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, ingressou com a presente Ação Monitória em desfavor de KLAUBERTH FERREIRA LOUZEIRO, ambos qualificados nos autos, visando a constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa. O Réu foi regularmente citado (ID 60245160), mas não efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado monitório, tampouco apresentou embargos, conforme certificado à ID 42115405. Ressalto que houve requerimento para Cumprimento da Sentença, ID 43314752, antes de prolatada sentença, que induziu este juízo e promover diversas medidas constritivas que restaram infrutíferas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A Ação Monitória, segundo o art. 700 do Código de Processo Civil passou a ser admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. Por seu turno, a defesa do réu continua sendo promovida por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum. Contudo, no caso dos autos, o Réu não apresentou defesa, de modo que restou configurada a revelia, atraindo o efeito material relativo a presunção de veracidade, para as alegações fáticas constantes da inicial. Ademais, da análise dos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova hígida da obrigação, fundada em ID's 8935325 e 8935352. Desse modo, considerando que devidamente citada a Requerida não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora e declaro constituído o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a(o) ré(u) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Ademais, considerando que os atos processuais atinentes ao cumprimento de sentença não causaram qualquer prejuízo às partes, pois todas as medidas não obtiveram êxito, entendo pelo prosseguimento dos atos relativos ao cumprimento de sentença. Em consequência, em atenção ao requerimento do exequente à ID 38134048, bem como às medidas de expropriatórias infrutíferas para o cumprimento da sentença, determino a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, no valor da dívida, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço do executado, visando à localização de bens móveis passíveis de penhora no estabelecimento da ré, assim considerados o que sejam de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, inciso II, do CPC), observando que não devem ser penhorados os que sejam necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, inciso V, do CPC). Nos termos do art. 836,§1º, do CPC, caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Ademais, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) intime-se o executado, para no prazo 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve este de Mandado de Intimação e Cumprimento. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BARREIRA CAVALCANTE em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELVACI REBELO MATOS em 20/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)