Monitória 0800388-49.2020.8.10.0086 - TJMA

Monitória 0800388-49.2020.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029-A PARTE REQUERIDA: FRANCISCO NAVA TAVARES Advogado/Autoridade do(a) REU: MANOEL SILVA MONTEIRO NETO - MA17700 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800388-49.2020.8.10.0086 PARTE Trata-se de Ação Monitória promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO NAVA TAVARES, ambos qualificados nos autos. Objetiva o autor que o requerido efetue o pagamento da quantia de R$ 138.284,69 (cento e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), relativa ao “Contrato de Renegociação, Confissão e Assunção de Dívida”, oriundo de contrato anterior “Pronamp Custeio”. Por força do despacho de id. 29709541, foi expedido mandado de pagamento e citação. Citada, a parte demandada opôs embargos monitórios (id. 34498956). Contrarrazões aos embargos em id. 45651210. É o que importa relatar. Decido. Em análise do conjunto probatório, verifico que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, razão pela qual profiro decisão desde logo, em julgamento antecipado da lide, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer que o ônus da prova a ser observado é o estabelecido no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao autor comprovar fatos constitutivos de seu direito, cabendo a réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se de discussão sobre suposto débito em razão da falta de pagamento das parcelas de termo de reconhecimento e negociação de dívidas. Nesse contexto, verifico que o requerente trouxe prova escrita quanto ao direito de exigir quantia certa do demandado, através de negociação formulada entre as partes, a qual o requerido reconhecia dívida na importância de R$ 101.535,48 (cento e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) com vencimento final em 25.11.2021, ajustada para o pagamento em cinco parcelas (id. 29675589) e, demonstrativo de evolução do débito em id 29675591. De outro lado, verifico que o requerido se limitou a manifestações genéricas por meio de citação de jurisprudências e textos legais, sem demonstrar a devida conexão com o caso dos autos, tendo ainda alegado excesso na cobrança, contudo, sem trazer aos autos planilha de débito para demonstrar o alegado. Além disso, diferente do que ventila o embargante, a Lei de Usura não é aplicável às instituições financeiras, bem como a jurisprudência é assente quanto à possibilidade de capitalização de juros: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 844.474. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. RE 592.377-RG. TEMA Nº 33. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 752.633-RG. 1. A Lei de Usura, nas hipóteses em que sub judice a controvérsia sobre sua aplicabilidade às instituições financeiras, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 844.474, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki. 3. A multa em julgamento de embargos de declaração protelatórios, quando sub judice a controvérsia sobre a sua aplicação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 752.633, Rel. Min. Cezar Peluso. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 640.053-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.6.2015) Desse modo, verifica-se que demandado/embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem apresentação de prova quanto ao aduzido, o requerido permaneceu apenas no campo das alegações genéricas, inexistindo óbice legal ao reconhecimento da dívida pleiteada pelo autor através da presente ação. Por fim, destaco que o art. 702, § 3º, do CPC, prevê a rejeição liminar dos embargos à execução quando o réu alegar que a quantia é superior a devida e não apresentar demonstrativo, sendo essa a conduta adotada pelo embargante nestes autos. Diante de exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para condenar o requerido/embargante ao pagamento da quantia de R$ 138.284,69 (cento e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA e com juros de 1% a.m. simples, a partir do vencimento antecipado, por se tratar de inadimplemento de obrigação contratual, de dívida positiva e líquida, (AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019.), CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, prosseguindo-se o feito em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que for cabível (CPC, art. 702, § 8º). Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) da condenação, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que ora concedo, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MANOEL SILVA MONTEIRO NETO em 01/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)