Execução Fiscal 0800234-64.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

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Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Presidente Dutra

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

R. ANES SOARES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 09/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:19

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 11/06/2025

12/06/2025, 10:52

Juntada de petição

21/05/2025, 13:41

Publicado Sentença em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2025, 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2025, 09:01

Juntada de Certidão

08/05/2025, 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 08:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/05/2025, 09:20

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 09:42

Juntada de termo

06/05/2025, 09:42

Juntada de Certidão

06/05/2025, 09:41

Juntada de petição

05/02/2025, 14:32

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 09/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:19

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 11/06/2025

12/06/2025, 10:52

Juntada de petição

21/05/2025, 13:41

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 08:51

Sentença

•07/05/2025, 09:20

12/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2025, 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2025, 09:01

Juntada de Certidão

08/05/2025, 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 08:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/05/2025, 09:20

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 09:42

Juntada de termo

06/05/2025, 09:42

Juntada de Certidão

06/05/2025, 09:41

Juntada de petição

05/02/2025, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:48

Juntada de Certidão

12/12/2024, 08:46

Juntada de Certidão

31/10/2024, 08:41

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:42

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:38

Decorrido prazo de R. ANES SOARES - ME em 03/07/2024 23:59.

25/07/2024, 09:59

Juntada de petição

28/06/2024, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:44

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2024, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2024, 08:43

Juntada de Certidão

07/05/2024, 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 17:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/02/2024, 14:27

Conclusos para decisão

25/10/2023, 17:03

Juntada de termo

25/10/2023, 17:02

Juntada de Certidão

25/10/2023, 17:01

Juntada de petição

26/06/2023, 18:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2023, 09:50

Juntada de Certidão

03/05/2023, 09:45

Juntada de Certidão

03/05/2023, 09:16

Juntada de petição

31/08/2022, 16:52

Juntada de petição

19/08/2022, 17:22

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A)(S): R. ANES SOARES - ME DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800234-64.2019.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de R. ANES SOARES - ME, todos já devidamente qualificados. A executada não foi localizada para citação, consoante atesta certidão de Id. 25999025. Em razão disso, foi realizada a citação por edital, conforme Id. 37419808; tendo, pois, havido o transcurso do prazo do edital in albis. Em manifestação de Id. 43938942, o exequente pugnou pela penhora online do valor executado. Antes de analisar os pedidos formulados, tendo em vista que houve citação por edital, nomeio, desde já, a Defensoria Pública como curadora especial da parte requerida, nos termos do artigo 72, parágrafo único, Código Processo Civil (CPC/2015mm), para fins de oferecimento de embargos à execução. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, à parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, principalmente sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição, bem como os marcos temporais que entende devido para sua ocorrência. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que o Estado do Maranhão informe, no prazo de 15 (quinze) dias, quais medidas administrativas foram adotadas, para reaver o crédito, como o protesto da dívida ativa. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra

17/08/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 17:35

Juntada de Certidão

16/08/2022, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 16:59

Outras Decisões

21/07/2022, 14:29

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:41

Juntada de termo

04/05/2021, 14:33

Juntada de Certidão

04/05/2021, 14:20

Juntada de petição

12/04/2021, 20:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2021, 14:18

Juntada de Ato ordinatório

23/03/2021, 14:12

Juntada de Certidão

23/03/2021, 14:08

Decorrido prazo de R. ANES SOARES - ME em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 12:59

Publicado Citação em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2020, 10:39

Juntada de edital

25/11/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 14:21

Conclusos para despacho

24/11/2020, 14:11

Juntada de termo

24/11/2020, 14:11

Juntada de Certidão

24/11/2020, 14:10

Juntada de petição

24/11/2020, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2020, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 16:56

Conclusos para despacho

16/10/2020, 10:04

Juntada de termo

16/10/2020, 10:04

Juntada de Certidão

15/10/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 17:33

Conclusos para despacho

18/06/2020, 16:37

Juntada de termo

18/06/2020, 16:37

Juntada de petição

06/05/2020, 12:08

Juntada de petição

06/05/2020, 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2020, 15:41

Juntada de ato ordinatório

06/04/2020, 15:40

Decorrido prazo de R. ANES SOARES - ME em 28/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2019, 11:22

Juntada de diligência

27/11/2019, 11:22

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 10:35

Conclusos para despacho

30/01/2019, 14:00

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 11:07

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:48

Decisão

•07/05/2024, 17:45

Decisão

•28/02/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:45

Decisão

•16/08/2022, 16:59

Decisão

•21/07/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 14:12

Despacho

•24/11/2020, 14:21

Despacho

•16/10/2020, 16:56

Despacho

•18/06/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 15:40

Despacho

•21/05/2019, 10:35