Procedimento Comum Cível 0800309-67.2020.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800309-67.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 09:29

Transitado em Julgado em 30/10/2022

05/11/2022, 15:48

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:30

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:30

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:55

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:43

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2022.

18/08/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 Proc. nº 0800309-67.2020.8.10.0087 SENTENÇA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., atravessaram petição de ID 68471491, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, ex vi do art.. 90, § 3º, do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz RANIEL BARBOSA NUNES Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum, respondendo pela comarca de Governador Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 17:07

Documentos

Sentença (expediente)

•16/08/2022, 17:07

Sentença (expediente)

•16/08/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 Proc. nº 0800309-67.2020.8.10.0087 SENTENÇA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., atravessaram petição de ID 68471491, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, ex vi do art.. 90, § 3º, do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz RANIEL BARBOSA NUNES Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum, respondendo pela comarca de Governador Eugênio Barros/MA

17/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2022

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)