Procedimento Comum Cível 0804109-36.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804109-36.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARYANNE COSTA LOPES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - MA18883 REQUERIDO(A): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0804109-36.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0804109-36.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar de tutela de urgência c/c danos morais proposta por MARYANNE COSTA LOPES em desfavor de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e UNIMED IMPERATRIZ-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Instruiu a exordial com documentos. Gratuidade judicial concedida no ID 74514504. Em síntese, alega a Autora que é beneficiária do plano de saúde empresarial junto à Requerida, carteira n.º 00379994068919830, sendo solicitados exames pelo médico ortopedista e traumatologista, os quais demonstraram a necessidade da realização de cirurgia para correção de um problema de coluna, havendo indicação de urgência. Narra, ainda, a Requerente, que é portadora de lombalgia e com o diagnóstico estabelecido o médico solicitou procedimento cirúrgico por via endoscópica e hérnia de disco tóraco-lombar. Contudo, o plano de saúde, ora Requerido, negou-se a autorizar a realização do procedimento e instaurou abertura de procedimento relativo a Junta Médica para analisar o tratamento proposto, sendo o resultado decidido por um médico desempatador que autorizou apenas parcialmente o procedimento indicado. Requer liminarmente que a empresa Requerida autorize, imediatamente, bem como, custeie o material e o tratamento pelo médico com a utilização de todos os materiais relacionados na inicial e do tratamento, pleiteando a aplicação de multa por este juízo em caso de descumprimento. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Agência Nacional de Saúde (ANS), por meio da Resolução Normativa n° 424/17, estabeleceu critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde. Transcrevo o teor de alguns artigos da aludida normatização: Art. 6º As operadoras devem garantir, em situações de divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto, a realização de junta médica ou odontológica, com vistas a solucionar referida divergência quanto ao procedimento indicado. § 1º A junta médica ou odontológica será formada por três profissionais, quais sejam, o assistente, o da operadora e o desempatador. § 2º O profissional assistente e o profissional da operadora poderão, em comum acordo e a qualquer momento, estabelecer a escolha do desempatador. § 3º O comum acordo na escolha do desempatador, previsto no § 2º, não desobriga a operadora do cumprimento das demais exigências para a realização da junta médica ou odontológica. § 4º O parecer do desempatador será acatado para fins de cobertura. § 5º A operadora deverá garantir profissional apto a realizar o procedimento nos termos indicados no parecer técnico conclusivo da junta. (Destaquei) Art. 18. A junta deverá ser concluída com a elaboração de parecer técnico do desempatador, que deverá ser devidamente fundamentado, ressalvada a ocorrência da hipótese prevista no art. 17. Art. 20. A indicação constante do parecer conclusivo do desempatador pela não realização do procedimento, não caracteriza negativa de cobertura assistencial indevida por parte da operadora, desde que cumpridos todos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, inclusive quanto às notificações do profissional assistente e do beneficiário. (Destaquei) Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I -ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III -se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV -a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. No caso em tela, o perigo de dano resta caracterizado, com fulcro na essencialidade do serviço de saúde pleiteado, devendo prevalecer na espécie o direito à vida com dignidade, bem maior garantido constitucionalmente, não existindo no caso vertente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se modificado, o plano de saúde detém os meios necessários para a cobrança do valor relativo ao tratamento. Contudo, não restou demonstrada a probabilidade do direito pois, inicialmente, a parte Autora não juntou o contrato completo para a aferição de suas cláusulas de forma a aferir se existe expressa previsão contratual excluindo o tratamento vindicado (STJ/ AgInt no REsp 1811417 /SP e AgInt no AgInt no AREsp 1427773 / SP ). Ademais, a recusa pode ocorrer também quando devidamente motivada e justificada com base em estudos médicos. Na situação em epígrafe, a operadora de plano de saúde contestou a adequação do procedimento indicado pelo médico apontado pela Autora e a questão foi dirimida por junta médica, tendo o médico desempatador autorizado apenas parcialmente o procedimento indicado (ID's 73767684 e 73767686), consoante se pode observar às págs.3/4 do ID 73767695, sendo negado parcialmente o procedimento sob a justificativa de que “não existem estudos sobre a real eficácia desse produto como barreira antifibrótica” e “contemplado no kit autorizado”, sendo cediço que a operadora de plano de saúde é responsável solidária com o médico assistente que integra sua carteira referenciada ou credenciada e por eventuais erros de diagnóstico ou tratamento, observando-se, ainda, o disposto no Art.6, §4° e Art. 20 da Resolução Normativa n° 424/17. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. PARECER DE PROFISSIONAL DESEMPATADOR. RESOLUÇÃO 424, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RECUSA MOTIVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe ao profissional de saúde e que acompanha o paciente a indicação do tratamento adequado à sua condição, não sendo cabível ao plano de saúde intervir na autonomia do profissional assistente. 2. Porém, é reconhecido o direito de plano de negar a cobertura de tratamento, quando existe expressa previsão contratual (STJ/AgInt no REsp 1811417 /SP e AgInt no AgInt no AREsp 1427773 / SP), ou a recusa é devidamente motivada e justificada com base em estudos médicos. 3. A operadora de plano de saúde contestou a adequação do procedimento indicado pelo médico assistente e a questão foi dirimida por junta médica constituída na forma da Resolução Normativa 424, da ANS, que concluiu igualmente por não recomendá-lo. 4. A controvérsia reside em definir se a liberdade do profissional de saúde no atendimento e escolha do tratamento cabível ao paciente, impõe ao plano de saúde a obrigação de custeá-lo de qualquer modo e a qualquer preço, ainda que, à luz das pesquisas científicas ou estudos médicos, exista, hipoteticamente, possibilidade de erro médico quanto ao diagnóstico ou o meio eleito para combater a morbidade ou corrigir a deformidade. 5. Não se poderia negar à operadora essa discussão, até porque é responsável solidária com o médico assistente que integra sua carteira referenciada ou credenciada e por eventuais erros de diagnóstico ou tratamento. 6. Ante a necessidade de maior aprofundamento na apuração das questões de fato e, especialmente, técnicas acerca da adequação do procedimento, não se verifica inicialmente a plausibilidade do direito a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF 07138241820208070000 DF 0713824-18.2020.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei) Ademais, a necessidade de maior dilação probatória no tocante na apuração de técnicas acerca da adequação do procedimento/ tratamento é incompatível com este juízo de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e que esta Vara não possui conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Citem-se as partes requeridas para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverão se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência devida. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

30/08/2022, 00:00

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARYANNE COSTA LOPES em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(82)