Procedimento Comum Cível 0800420-22.2020.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800420-22.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANASSES DE SOUSA VIANA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS - MA13483, DELBAO DOS SANTOS MACHADO - MA13044 Requerido: ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800420-22.2020.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por MANASSES DE SOUSA VIANA em desfavor de ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS. Aduz o autor que, no dia 15 de janeiro de 2007, celebrou contrato com a Ré, cujo objeto era aquisição do imóvel descrito no documento anexado ao feito em ID 27846176. Relata que o referido imóvel foi adquirido em 07 (sete) parcelas, importando o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com pagamento da primeira parcela em Fevereiro de 2007 e a última parcela em Agosto de 2007. Sustenta ainda que muito embora o autor tenha efetuado o pagamento do valor integral do imóvel objeto desta ação, a Ré até o momento não cumpriu a sua obrigação até a presente data de outorgar a escritura definitiva, muito embora o autor já tenha adimplido todas as obrigações do contrato. Assim, diante da inércia da Ré e de seu desinteresse, haja vista que não realizou a escritura e não alegou qualquer motivo para justificar sua mora na obrigação de outorgar a escritura definitiva. Não existindo outra forma, ao Autor, não lhe restou alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário, para obter sentença de adjudicação substitutiva da vontade da Ré, apta a transmitir a propriedade do imóvel objeto do compromisso de compra e venda. Com a inicial vieram os documentos. Devidamente citada, a ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 65046183. Despacho de ID 66411200 decretando a revelia da parte ré, bem como determinando a intimação do autor para especificar justificadamente as provas que eventualmente ainda pretende produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se opta pelo julgamento antecipado do mérito. Petição de ID 67638358 apresentado pelo autor, informando que não tem mais provas para produzir no feito e requereu o julgamento da ação. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. De logo é de ser dito do cabimento do julgamento da causa no estado em que se encontra, presente o suporte fático do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez configuradas as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa e, nesse caso, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. De outra sorte, ocorreu a revelia, uma vez que, sendo citada regularmente, não ofereceu resistência, incidindo os efeitos, haja vista não haver nenhuma das hipóteses de exclusão capituladas no artigo 344 do Código de Processo Civil. Mesmo ocorrendo os efeitos da revelia, cabe assinalar que o autor, de modo pleno, provou os fatos alegados documentalmente, deixando claro que satisfez a obrigação que lhe cabia, executando todas as prestações pactuadas. A adjudicação compulsória é a transferência obrigatória (compulsória) de um bem móvel ou imóvel, ou seja, quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um compromisso de venda e compra com pagamento parcelado, ambas as partes se comprometem, após a quitação do débito, a passar a escritura definitiva. Todavia, se alguma das partes, por razões diversas, negar-se a concluir o negócio, lavrando a escritura definitiva, a parte interessada pode ingressar com ação judicial de adjudicação compulsória com a finalidade de obter, através de sentença, a denominada carta de adjudicação, o que substitui a lavratura da escritura definitiva. Analisando o pedido formulado pela requerente, os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido deve ser julgado procedente. O compromisso de compra e venda, conforme lição de Orlando Gomes, “é contrato típico pelo qual as partes se obrigam reciprocamente a tornar eficaz compra e venda de um bem imóvel, mediante a reprodução do consentimento no título hábil” (GOMES, Orlando. Contratos. 26ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 293). De fato, o compromisso de compra e venda visa dar eficácia ao seu conteúdo – o qual foi objeto de elaboração de cláusulas contratuais, com ajuste de objeto, preço, forma de pagamento, índices de reajustes, transferência de posse – mediante ratificação do consentimento já prestado em escritura pública. José Osório de Azevedo Jr., ilustre doutrinador, destaca que, “ao contratar o compromisso e havendo preço para ser pago a prazo, o compromitente vendedor conservou alguma coisa real, jurídica e economicamente perceptível: o jus abutendi não foi transferido de todo. O compromissário comprador já pode dispor dos direitos que adquiriu, e, mesmo – podemos dizer –, pode dispor do próprio imóvel, tão amplos são os direitos adquiridos. Mas este poder de disposição ainda está limitado por aquilo que o compromitente vendedor conservou” (AZEVEDO JR., José Osório de. Compromisso de Compra e Venda. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 19). Conforme dispõe o art. 462 do Código Civil, “o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”. Ademais, “concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive” (art. 463 do CC). Já consoante dispõe o art. 1.418 do Código Civil, “o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. Outrossim, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, consoante dispõe o art. 476 do CC. Assim, na exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. De fato, os contratos sinalagmáticos geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes, motivo pelo qual uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação que lhe competia. Não bastasse, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, segundo refere o art. 422 do CC. Na hipótese dos autos, ficou incontroverso o fato de que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel, envolvendo o imóvel localizado à margem esquerda da MA/034, saída de Coelho Neto para o Itapirema, pelo qual o requerente se comprometeu a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reis), tudo conforme se vê no documento de ID 27845315 e comprovante de pagamento de ID 27845319. De mais a mais, pela análise da documentação juntada aos autos, constata-se que o autor cumpriu com sua parte no acordo celebrado, restando ao requerido cumprir de boa-fé a sua parte. Ainda, não houve resistência da requerida quanto ao pedido formulado na inicial, pois não impugnou a exordial apresentada pelo requerente. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, autorizo a expedição da Carta de Adjudicação do imóvel descrito no documento de ID 27846176 em favor do autor MANASSES DE SOUSA VIANA, constituindo-se, pois, como título hábil e próprio para transcrição no registro imobiliário, cabendo-lhe suportar as despesas relativas à transmissão do bem, o que inclui despesas cartorárias e impostos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Coelho Neto/MA para tomar conhecimento desta decisão. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Decorrido prazo de ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANASSES DE SOUSA VIANA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANASSES DE SOUSA VIANA em 09/09/2022 23:59.

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