Apelação / Remessa Necessária 0858091-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.666.304,93

Órgão julgador

Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Embargos à Execução Fiscal · 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

CNPJ

Autor

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GLA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA

CPF

Autor

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP 302934·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP 210388·CPF·Representa: Autor

TATIANA MARANI VIKANIS

OAB/SP 183257·CPF·Representa: Autor

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ 121095·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

CNPJ

Autor

GLA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA

CPF

Autor

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Terceiro

SKY BRASIL SERVICOS LTDS

Terceiro

SKY BRASIL SERVICOS LTDA (SKY)

Terceiro

SKY

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/11/2025, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

12/11/2025, 09:17

Recebidos os autos

12/11/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de GLA BRASIL LTDA. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:48

Juntada de contrarrazões

26/09/2025, 23:38

Juntada de parecer do ministério público

22/09/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2025, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/09/2025, 09:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/09/2025, 09:45

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:44

Todas as movimentações(148)

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/11/2025, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

12/11/2025, 09:17

Recebidos os autos

12/11/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão (expediente)

•17/09/2025, 08:18

Decisão

•16/09/2025, 19:46

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legal

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11/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de GLA BRASIL LTDA. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:48

Juntada de contrarrazões

26/09/2025, 23:38

Juntada de parecer do ministério público

22/09/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2025, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/09/2025, 09:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/09/2025, 09:45

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

17/09/2025, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2025, 14:04

Juntada de termo

17/09/2025, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2025, 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 08:18

Determinação de redistribuição por prevenção

16/09/2025, 19:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/09/2025, 07:11

Juntada de petição

15/09/2025, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de GLA BRASIL LTDA. em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/08/2025, 07:39

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2025.

21/08/2025, 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2025, 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 11:02

Conhecido o recurso de SKY BRASIL SERVICOS LTDA - CNPJ: 72.820.822/0001-20 (APELANTE) e provido

19/08/2025, 10:07

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e não-provido

19/08/2025, 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2025, 15:55

Juntada de certidão

23/03/2025, 15:55

Juntada de petição

19/03/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2025, 14:57

Recebidos os autos

12/03/2025, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

12/03/2025, 14:36

Pedido de inclusão em pauta

12/03/2025, 14:36

Juntada de intimação de pauta

12/03/2025, 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado

12/03/2025, 13:35

Juntada de petição

26/02/2025, 10:25

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2025, 17:59

Recebidos os autos

25/02/2025, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/02/2025, 16:40

Pedido de inclusão em pauta

25/02/2025, 16:40

Juntada de intimação de pauta

25/02/2025, 10:39

Cancelada a movimentação processual Juntada de intimação de pauta

25/02/2025, 10:38

Desentranhado o documento

25/02/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 07:28

Recebidos os autos

24/02/2025, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

24/02/2025, 13:57

Pedido de inclusão em pauta

24/02/2025, 13:57

Deliberado em Sessão - Adiado

24/02/2025, 12:17

Juntada de certidão de adiamento

24/02/2025, 11:56

Juntada de petição

20/02/2025, 10:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2025, 12:06

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2025, 14:57

Recebidos os autos

28/01/2025, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

28/01/2025, 16:52

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2025, 16:51

Juntada de intimação de pauta

28/01/2025, 12:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de intimação de pauta

28/01/2025, 12:44

Desentranhado o documento

28/01/2025, 12:44

Deliberado em Sessão - Adiado

29/11/2024, 14:48

Juntada de certidão de adiamento

29/11/2024, 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 10:18

Juntada de petição

04/11/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2024, 11:19

Juntada de petição

21/10/2024, 18:17

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

21/10/2024, 17:39

Pedido de inclusão em pauta

21/10/2024, 17:39

Juntada de intimação de pauta

21/10/2024, 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado

21/10/2024, 16:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de adiamento

21/10/2024, 16:21

Desentranhado o documento

21/10/2024, 16:21

Juntada de certidão de adiamento

21/10/2024, 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2024, 14:39

Deliberado em Sessão - Adiado

25/09/2024, 11:34

Juntada de certidão de adiamento

25/09/2024, 11:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 13:43

Recebidos os autos

05/09/2024, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

05/09/2024, 15:40

Pedido de inclusão em pauta

05/09/2024, 15:40

Juntada de intimação de pauta

05/09/2024, 15:40

Juntada de termo

05/09/2024, 12:46

Deliberado em Sessão - Adiado

03/09/2024, 17:30

Juntada de certidão de adiamento

03/09/2024, 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2024, 16:49

Juntada de petição

06/08/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2024, 13:55

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

20/06/2024, 11:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 11:00

Recebidos os autos

06/06/2024, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

06/06/2024, 08:56

Pedido de inclusão em pauta

06/06/2024, 08:56

Juntada de protocolo

05/06/2024, 07:47

Juntada de petição

04/06/2024, 19:49

Juntada de petição

28/05/2024, 18:21

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2024, 17:10

Recebidos os autos

04/05/2024, 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/05/2024, 19:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/05/2024, 19:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/09/2022, 10:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/09/2022, 10:41

Juntada de Certidão

28/09/2022, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

28/09/2022, 10:23

Declarada incompetência

27/09/2022, 12:17

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 06:46

Decorrido prazo de GLA BRASIL LTDA. em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 05:43

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 05:43

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 05:43

Juntada de petição

30/08/2022, 13:48

Juntada de petição

29/08/2022, 10:08

Juntada de petição

23/08/2022, 17:48

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2022.

18/08/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 04:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/08/2022, 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/08/2022, 08:08

Juntada de Certidão

17/08/2022, 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

16/08/2022, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 17:34

Determinação de redistribuição por prevenção

15/08/2022, 09:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/02/2021, 11:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/02/2021, 11:21

Juntada de documento

19/02/2021, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

12/02/2021, 17:54

Juntada de parecer do ministério público

20/10/2020, 08:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/10/2020, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 01:13

Juntada de contrarrazões

17/08/2020, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 12:06

Recebidos os autos

04/08/2020, 00:22

Conclusos para despacho

04/08/2020, 00:22

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 00:22

Acórdão (expediente)

•19/08/2025, 11:02

Acórdão

•19/08/2025, 10:07

Decisão

•27/09/2022, 12:17

Decisão (expediente)

•16/08/2022, 17:34

Decisão

•15/08/2022, 09:00

Despacho

•11/02/2021, 20:39

Despacho

•07/08/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 18:30

Decisão

•13/01/2020, 09:12

Despacho

•28/08/2018, 16:53

Sentença (expediente)

•23/05/2018, 14:48

Sentença (expediente)

•23/05/2018, 14:48

Todos os documentos(19)

Decisão (expediente)

•17/09/2025, 08:18

Decisão

•16/09/2025, 19:46

Acórdão (expediente)

•19/08/2025, 11:02

Acórdão

•19/08/2025, 10:07

Decisão

•27/09/2022, 12:17

Decisão (expediente)

•16/08/2022, 17:34

Decisão

•15/08/2022, 09:00

Despacho

•11/02/2021, 20:39

Despacho

•07/08/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 18:30

Decisão

•13/01/2020, 09:12

Despacho

•28/08/2018, 16:53

Sentença (expediente)

•23/05/2018, 14:48

Sentença (expediente)

•23/05/2018, 14:48

Sentença (expediente)

•23/05/2018, 14:48

Sentença (expediente)

•23/05/2018, 14:48

Sentença

•04/05/2018, 16:48

Decisão

•18/10/2016, 12:40