Execução Fiscal 0800001-04.2018.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0800001-04.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MEDEIROS & MARINHO LTDA - ME e OUTROS DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800001-04.2018.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Id. 9478755), proposta em 02 de janeiro de 2018 pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de MEDEIROS & MARINHO LTDA - ME e OUTROS, todos já devidamente qualificados. A executada não foi localizada para citação, consoante atesta certidão de Id. 17373949. Em razão disso, foi realizada a citação por edital, conforme Id. 38606545; tendo, pois, havido o transcurso do prazo do edital in albis. Em manifestação de Id. 46844455, o exequente pugnou pela penhora online do valor executado. Antes de analisar os pedidos formulados, tendo em vista que houve citação por edital, nomeio, desde já, a Defensoria Pública como curadora especial da parte requerida, nos termos do artigo 72, parágrafo único, Código Processo Civil (CPC/2015mm), para fins de oferecimento de embargos à execução. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, à parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, principalmente sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição e indicar os marcos temporais que entende devidos nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que o Estado do Maranhão indique quais medidas administrativas foram adotadas para reaver o crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, como, por exemplo, protesto da dívida. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MEDEIROS & MARINHO LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)