Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801202-85.2018.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801202-85.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradora: Virgínia Silva Borges Portela Apelada: Francisca Soares Pereira Advogados: Giovani Roma Missoni (OAB/MA 11.126) outro Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I – Busca o apelante a reforma da sentença que julgou procedente a demanda, determinando que a Autarquia Previdenciária conceda o benefício da aposentadoria por invalidez ao requerente. II - Na espécie, a incapacidade laboral do apelado foi devidamente comprovado por meio da perícia médica constante no ID 15815316, que constatou que o periciando se tornou com incapacidade definitiva e total (insuscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade). III - A qualidade de segurada foi demonstrada pelos seguintes documentos, inclusive, consignados na sentença, comprovante de endereço no P. A. Braço Forte, referente ao mês de 02/2018 (ID 13218046, p. 3); certidão de casamento realizado em 08/10/1999, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador (ID 13218046, p. 10); certidão de assentada no P. A. Braço Forte desde 10/12/2010, emitida pelo INCRA em 31/10/2011 (ID 13218046, p. 11); Contrato de concessão de uso de um imóvel rural no P. A. Braço Forte, firmado com o INCRA em 21/11/2011 (ID 13218046, pp. 12/13); carteira de sócia do STTR de Estreito, com filiação em 31/10/2013 (ID 13218046, p. 14); certidão da Justiça Eleitoral datada de 13/03/2018, onde consta a profissão de trabalhadora rural e o endereço no P. A. Braço Forte (ID 13218046, p. 15); cartão emitido pelo HME, sem data, onde consta o endereço no P. A. Braço Forte (ID 13218046, p. 16). Registro, ainda, que toda essa prova documental foi corroborada pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução na oitiva das testemunhas. IV - A documentação apresentada pela autora comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 2009, servindo como início de prova material do labor rural, como também do período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, bem como pelo reconhecimento administrativo de sua condição, eis que o apelante deferiu o auxílio-doença previdenciário, o que comprova a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Apelação improvida, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801202-85.2018.8.10.0036 - Estreito Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de Agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)