Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000899-07.2014.8.10.0049 - TJMA

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000899-07.2014.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros (2) REQUERIDO: GUSTAVO DA CUNHA SERRA e outros (6) ADVOGADO(A): DR(A). CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - OAB/MA 6921-A, SAMARA COSTA BRAUNA - OAB/MA 6267-A, ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL JUNIOR - OAB/MA 5759, JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - OAB/MA 6679-A, DANIEL LIMA CARDOSO - OAB/MA 13334-A, RODRIGO DE SA QUEIROGA - OAB/DF 16625, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB/MA 7414, ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - OAB/MA 6556-A Para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório proferido(a) nos autos: “ Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000899-07.2014.8.10.0049

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAROLINE BEZERRA MAIA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LIMA CARDOSO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA em 28/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARETHUSA ABREU VIANNA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

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