Execução de Título Extrajudicial 0025121-96.2008.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0025121-96.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025121-96.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ELIETE SANTANA MATOS - OAB/CE 10423-A, HIRAN LEAO DUARTE - OAB/CE 10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA 7932-A EXECUTADO: VILSON GOMES FRAZAO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO HONDA S.A em face de VILSON GOMES FRAZÃO, ambos devidamente qualificados na inicial de fls. 2 a 4. Houve pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia, postulado pela parte autora na petição de ID nº 56236246, em virtude da ausência de localização do bem descrito na petição inicial. É, em síntese, o relatório. Decido. Nota-se que enquanto não houver sido citado o demandado, é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Depreende-se dos autos que não houve citação da parte demandada e/ou localização do veículo indicado na petição inicial. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão. Do cotejar dos autos, conclui-se que o litígio sob retina se enquadra na situação prevista no art. 4º, do decreto lei nº. 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado. Por fim, o contrato de financiamento inserto aos autos apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial, consoante previsão em norma específica (Lei nº 10.931/04, art. 28), a qual não exige a assinatura de duas testemunhas, por se tratar de cédula de crédito bancário. Desse modo, acolhe-se o pedido de conversão. Por tais razões, determino as seguintes providências jurisdicionais: 1. Converto a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva e, via de consequência, CITE-SE o executado, para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no valor de R$ 3.148,68 (três mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastarem para garantia da mesma ou para, querendo, opor-se à execução, através de embargos, independentemente da realização de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 914, do CPC/2015. Desde já, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo (a) executado (a) em 10% sobre o valor da execução, reduzindo-o pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo legal acima estipulado (art. 827, do CPC/2015). Registro que o Oficial de Justiça, no momento de cumprimento do mandado, poderá citar a parte executada em questão, por hora certa, caso identifique a presença de seus requisitos predispostos nos arts. 252 e 253 do CPC/2015. 2. Proceda-se à alteração da classe processual nos registros do processo para execução de título extrajudicial junto ao SISTEMA PJE. UMA VIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

17/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(96)