Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - Processo n.° 0801427-93.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA RAIMUNDA NEVES DE SOUZA GOMES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - MA21213 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos etc.
Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), onde figura como requerente MARIA RAIMUNDA NEVES DE SOUZA GOMES, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificados nos autos. Em deliberação foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para o requerente juntar os documentos necessários para o ingresso da ação. Decorrido o prazo, a parte requerente juntou aos autos fatura(s) referentes ao débito sobre o qual alega ter sido cobrado indevidamente, assim como Termos de Inspeção e Ocorrência ilegíveis. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos em epígrafe, constato que a requerente, embora intimada para emendar a inicial, não juntou aos autos os documentos necessários para o ingresso da ação, quais sejam, fatura(s) referente(s) ao débito no valor de R$ 4.567,49, bem como Termos de Inspeção e Ocorrência legíveis, referentes à cobrança que aduz ser indevida. Além disso, fez a juntada fora do prazo. Deixando de emendar a inicial na forma e no prazo estabelecidos no art. 321 do CPC, a parte autora dá causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A omissão da parte autora em emendar a inicial, contrariando despacho judicial proferido nos autos, é sancionada com a extinção do processo.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana (Ma), 23 de maio de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara