Cumprimento de sentença 0805949-95.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805949-95.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Daycoval S/A Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB MA 11812-A Apelado: Manoel Fernandes Pereira Advogados: Drª. Gessica Hianara Cardoso Ferreira - OAB MA 20286-A, Willkerson Romeu Lopes - OAB MA 11174-A e Igor Gomes De Sousa - OAB SP 273835-S Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. APENAS SAQUES. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado; II - no entanto, “em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC)” (TJMA. Apelação Cível nº 029905/2019. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Terceira Câmara. Publicação: 19/10/2020); III – destarte, o apelado faz jus, portanto, à readequação dos encargos, para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da parte, observado-se que, o que exceder à contratação, deverá ser devolvido à parte, de forma simples, observados os termos da sentença primeva; IV – o caso em apreço carrega inerente abalo à moral. Não obstante, o quantum indenizatório deve ser arbitrado com atenção às peculiaridades da causa, norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em conta outros critérios jurisprudencialmente firmados, o que fora observado pelo Juízo a quo, não merecendo reformas; V - recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 04/08/2022 a 11/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805949-95.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de protocolo

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 16/08/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(25)