Procedimento Comum Cível 0845090-73.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845090-73.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845090-73.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: RUBENS COELHO SOARES, PAULO ANTONIO VALIANTE ALVES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, com pedido de antecipação de tutela, proposta por RUBENS COELHO SOARES e PAULO ANTÔNIO VALIANTE ALVES, na qual requereram a exclusão do seu nome das certidões de dívida ativa, oriundas de débitos tributários da pessoa jurídica CEM CONSTRUÇÕES E ESTRUTURAS METÁLICAS, da qual são sócios. Asseveraram que a empresa acima especificada foi autuada em razão de crédito tributário inadimplido, relativamente ao uso indevido de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICM, retido por Substituição Tributária em operação anterior, restando débito a ser pago, vide os Autos de infração nº. 4618630000381-6; 4618630000382-4; 4618630000386-7, que geraram respectivamente, as seguintes certidões de dívida ativa nº. 105911/2018; 105912/2018 e 105916/2018. Aduziram os autores que foram apontados pelo ente estatal como corresponsáveis do crédito tributário, em que pese não ter havido qualquer demonstração de que agiram de acordo com a hipótese prevista no art. 135 do CTN, a saber, terem praticados atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Argumentaram ainda, que a mera inadimplência de obrigação tributária não enseja automaticamente ao redirecionamento da dívida aos seus sócios, entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera por si só, a responsabilidade solidária do sócio. Que a apuração da conduta dos sócios para ensejar uma corresponsabilização tributária tem que ser apuradas em processo administrativo fiscal, respeitados o direito à ampla defesa e o contraditório. Alegaram que não foram citados pelo Fisco para exercer seu direito de defesa. Ao final, pugnaram pela concessão da tutela provisória para que seus nomes sejam excluídos das certidões de dívida ativa, bem como para que o Estado se abstenha de inscrevê-los em quaisquer órgãos de proteção de crédito em virtude da inscrição em dívida ativa; e no mérito, que os “corresponsáveis” sejam excluídos da CDAs por não existir qualquer dolo na sua conduta, por não terem cometido nenhuma das infrações descritas no artigo 135 do CTN; que seja declarada a inexistência de dolo ou ocorrência de quaisquer hipóteses do art. 135 do CTN no processo administrativo que deu origem as CDAs. Por consequência, declarada a nulidade das certidões de dívida ativa no que tange a inscrição do nome das Autoras em razão do cerceamento de defesa, haja vista que os “corresponsáveis” não foram intimados para integrar o processo administrativo e mesmo assim tiveram seus nomes inseridos na CDA. Ainda, a gratuitidade da Justiça. Relatado, passo à fundamentação. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base nos artigos 98 e ss. CPC e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial. Das provas carreadas aos autos, observa-se que os autores foram incluídos como devedores corresponsáveis de crédito tributário devido à Fazenda Pública estadual, relativamente à inadimplência do pagamento do ICMS, do qual a pessoa jurídica CEM CONSTRUÇÕES E ESTRUTURAS METÁLICAS é devedora, conforme se observa dos documentos de id 73483452; 37483453; 73483454; 73483456; 73483459. Referido ato do réu está em dissonância com o que preceitua o art. 135 do CTN, vez que não restaram devidamente comprovada prática de excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto por parte dos autores, condição necessária à inclusão dos nomes dos sócios como corresponsáveis nas Certidões Ativas ora em comento. O que se quer evidenciar é que a inclusão dos sócios da pessoa jurídica como corresponsáveis tributários deve ser precedida de comprovação de eventual excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, não devendo aquela inclusão se dar de forma automática, como assim agiu o ente estatal requerido no caso sob análise. Em entendimento pacificado na jurisprudência pelo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial repetitivo, nº. 1182462/AM estabeleceu que o simples inadimplemento tributário não conduz a inclusão automática dos sócios como corresponsáveis do crédito tributário devido pela pessoa jurídica. Vide É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (REsp 1101728//SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Assim, fundamentada a probabilidade do direito alegado pelos autores enquanto que o periculum in mora, ou perigo de risco, se encontra na hipótese de serem incluídos no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI) e em órgão de proteção ao crédito além da possibilidade de sofrerem constrições em seu patrimônio em decorrência de execução fiscal. Dessa forma, não havendo comprovação da inclusão dos autores na hipótese prevista no art. 135 do CTN, pelo menos nessa fase perfunctória, concedo a antecipação de tutela requerida e determino que o réu, Estado do Maranhão, exclua os nomes dos autores nas Certidões Ativa nº.105911/2018; 105912/2018 e 105916/2018, decorrentes dos Autos de infração nº. 4618630000381-6; 4618630000382-4; 4618630000386-7, respectivamente, bem como se abstenha de incluir os autores em quaisquer órgãos de proteção de crédito, em virtude das inscrições na dívida ativa, objeto desta ação. Cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo das demais cominações cíveis, penais e de improbidade administrativa, cabíveis ao caso. Notifique-se a Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, na pessoa do seu Secretário, para que cumpra a decisão supramencionada, no prazo acima especificado, sob pena das cominações exaradas. Cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa do seu Procurador-Geral, para que apresente contestação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)