Inventário 0800984-33.2022.8.10.0128 - TJMA

Inventário 0800984-33.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DELMA SANTOS DA LUZ Rua Boa Vista, S/N, Alto da Vitória, São Mateus do Maranhão – MA. Advogado(s): PAULO VALENTINO PONTES DOS SANTOS OAB: MA8531; GLORIA REGINA CORREA PORTELA SILVA OAB: MA18982; WESLLEY PERICLES SOUSA DOS SANTOS OAB: MA15947-A; THALITA LAIS FREIRE FONTINELE OAB: MA24069 REQUERIDO: MARIA DO CARMO CARVALHO BORGES Rua Boa Vista, Bairro: Alto da Vitória no município de São Mateus do Maranhão. DECISÃO Inicialmente, Intimação - PROCESSO N° 0800984-33.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, podendo as custas serem recolhidas ao final do processo, vez que devem ser suportadas pelos bens do espólio, tal como entende a jurisprudência pátria1. Prosseguindo, constato que o de cujus faleceu nos idos de 2020 e até o momento não foi providenciado o inventário dos seus bens. Ciente da ordem de indicação constante do art. 617 do NCPC, constando dos autos que o de cujus era casado com a Sra. Maria do Carmo Carvalho Borges, entendo que a mesma deve ser nomeada como inventariante. Nomeio inventariante o(a) Sr(a), MARIA DO CARMO CARVALHO BORGES, o(a) qual deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 617, parágrafo único, do NCPC. Em seguida, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. As primeiras declarações deverão obedecer aos termos do art. 620 do NCPC. Adotada pelo inventariante a providência a que alude o parágrafo anterior, citem-se o cônjuge, os herdeiros, eventuais legatários indicados nas primeiras declarações, a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como o representante do Ministério Público, se houver incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento e se o mesmo já não estiver representado nos autos, expedindo-se lhes cópias das declarações (art. 626 do NCPC). A citação das Fazenda Pública e do Ministério Pública deverá ser realizada da forma preconizada pelo art. 626, § 4º do NCPC2. Citadas, as partes e eventuais interessados poderão ofertar manifestação em 15 (quinze) dias, acerca das primeiras declarações, nos termos do art. 627 do NCPC. Cumpridas as providências acima indicadas, voltem os autos conclusos. Confiro força de mandado. São Mateus/MA, 11/05/2022 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus 1AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. O instituto da AJG se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento. Para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, exige-se comprovação de situação compatível com o benefício postulado. Tratando-se de inventário, as custas processuais devem ser suportadas pelos bens do espólio, não pelos herdeiros, descabendo a concessão do benefício legal quando o patrimônio é suficiente para arcar com as despesas do processo, como no caso em comento. A despeito da ausência de previsão legal, a jurisprudência admite que a parte efetue o pagamento das custas judiciais ao final do processo em casos específicos e em situações excepcionais, quando não estão presentes os requisitos para o deferimento da AJG, mas não dispõe a parte, naquele momento, de condições de custear os encargos do processo. Diante das alegações de incapacidade momentânea ao pagamento das custas, poderão ser satisfeitas ao final do processo, ou por ocasião de expedição de alvará para venda de bem, condicionado o deferimento ao recolhimento das custas. (TJ-RS - AI: 70045502937 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 10/10/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/10/2011) 2 § 4o Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.

18/08/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GLORIA REGINA CORREA PORTELA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALITA LAIS FREIRE FONTINELE em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VALENTINO PONTES DOS SANTOS em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

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