Procedimento Comum Cível 0820531-66.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820531-66.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 12:49

Desentranhado o documento

08/08/2023, 12:48

Realizado cálculo de custas

25/05/2023, 09:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Imperatriz.

25/05/2023, 09:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/05/2023, 15:19

Juntada de ato ordinatório

24/05/2023, 15:19

Decorrido prazo de PRISCILLA LEITE CORDEIRO em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 21:22

Decorrido prazo de MARCONDES CARNEIRO LEITE em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 21:22

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCONDES CARNEIRO LEITE e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES - MA10288-A RÉU: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS - MA6245-A ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0820531-66.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor, por seu advogado, para que no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento das custas processuais finais, conforme documento de (ID. 76476760), sob pena de inscrição deste em dívida ativa. Imperatriz, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Técnico Judiciário Sigiloso

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 09:29

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Imperatriz.

20/09/2022, 08:52

Realizado cálculo de custas

20/09/2022, 08:52

Documentos

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcondes Carneiro Leite e Priscilla Leite Cordeiro Advogada: Thayná Jamylly da Silva Gomes (OAB/MA 10.288) Apelado: Ceuma – Associação de Ensino Superior Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. LITISPENDÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - A litispendência só é induzida com a citação em relação ao réu. Para o autor, a litispendência já existe a partir da propositura da ação, porquanto a demanda é a relação jurídica substancial deduzida em juízo, materializada na petição inicial. Ou seja, ela existe independentemente da citação do réu. II - Do exame acurado dos autos digitais, verifica-se que restou comprovado que existe ação idêntica a esta, anteriormente ajuizada no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, com as mesmas partes, Marcondes Carneiro Leite, Priscilla Leite Cordeiro e Ceuma – Associação de Ensino Superior, contemplando fatos idênticos à causa de pedir da presente demanda, qual seja, a determinação da instituição de ensino a realizar a matrícula dos dependentes do demandante. III - O magistrado de origem evidenciou que: “Em tese, há a aparente identidade entre as ações, segundo o que consta dos autos, de modo que o conjunto fático-probatório deste feito permite decisão acerca da ocorrência de litispendência, na hipótese. Por configurar matéria de ordem pública, a litispendência deve ser conhecida mesmo que seja de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação judicial que já está em curso. Resta clara a existência de pressuposto negativo caracterizador da litispendência, portanto atendível a pretensão de litispendência entre as duas ações que questionam a situação inadimplência do Autor, sendo que a outra foi anteriormente ajuizada, conforme pode ser verificado nos respectivos autos, vez que convergem inclusive na causa de pedir de ambas.” II – Assim, verificado que a presente ação possui idênticas partes, pedido e causa de pedir que ação ajuizada previamente, caracterizada está a litispendência, o que impõe extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC/2015. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820531-66.2021.8.10.0040 – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 15 de agosto de 2022 e término no dia 22 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

24/08/2022, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PRISCILLA LEITE CORDEIRO em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCONDES CARNEIRO LEITE em 08/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Imperatriz.

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