Reintegração / Manutenção de Posse 0801000-24.2022.8.10.0051 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801000-24.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: NELSON JOSE VARAO PIANCO e outros Requerido: FRANCISCO PIANCÓ SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801000-24.2022.8.10.0051 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) proposta por NELSON JOSE VARAO PIANCO e outros em face de FRANCISCO PIANCÓ SILVA, ambos qualificados, requerendo a reintegração do imóvel situado na Rua Raimundo Anselmo, nº 130, Bairro Engenho, Pedreiras - MA, CEP 65.725-00. Juntou documentos com a inicial. Em análise inicial, foi determinada a emenda, conforme despacho ID 63174678 - Despacho. Em seguida, foi certificado que a parte autora deixou de cumprir com a determinação de emenda à inicial (ID 68187410 - Certidão). Despacho de ID 68232323 - Despacho, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar há interesse na continuidade do processo e no mesmo prazo cumpra os termos do ID (63174678), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Certidão de ID 73359599 - Certidão, informando o transcurso do prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. Nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, "Se o autor não cumprir a diligência (de emenda), o juiz indeferirá a petição inicial". Além disso, segundo o artigo 485, inciso I, do mencionado diploma legal, o indeferimento da inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Conforme Certidão constante do movimento de IDs 68187410 - Certidão e 73359599 - Certidão, a parte autora deixou de cumprir com a determinação de emenda à inicial (ID 63174678 - Despacho). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, pelo não atendimento à determinação de sua emenda, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Sem honorários, condeno a parte requerente ao pagamento das custas judiciais. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 10 de agosto de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Pedreiras.

Decorrido prazo de ARTUR GOMES DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR GOMES DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

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