Cumprimento de sentença 0800081-60.2019.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800081-60.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 11/10/2022 23:59.

17/11/2022, 16:43

Decorrido prazo de VIRLANDIA AGUIAR SILVA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:34

Decorrido prazo de VIRLANDIA AGUIAR SILVA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:34

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 09:47

Juntada de termo

24/10/2022, 09:44

Juntada de Alvará

21/10/2022, 10:24

Juntada de petição

14/10/2022, 12:43

Juntada de petição

14/10/2022, 11:27

Transitado em Julgado em 11/10/2022

13/10/2022, 11:59

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO LIMA CAMPOS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRLANDIA AGUIAR SILVA - MA13131 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800081-60.2019.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após o devido processo legal, o executado realizou o pagamento voluntário da quantia exequenda, requerendo apenas a retenção do IR. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade. Quanto ao pleito de retenção do IR, consoante se infere do art. 46, §1º, inc. II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG). Assim, indefiro o pedido, considerando que tal dever é do contribuinte quando de sua declaração de ajuste anual. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Estado. Expeça-se alvará de metade do valor depositado em favor do credor, sendo a outra parte liberada tão somente com o trânsito em julgado da presente decisão. Determino a intimação da parte exequente, por meio eletrônico, por advogar em causa própria, para recolher as custas necessárias para a expedição do alvará liberatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos/MA, (data registrada no sistema). Francisco Crisanto de Moura Juiz de direito Titular da Vara Única da comarca de Paulo Ramos

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2022, 18:22

Documentos

Sentença

•16/08/2022, 18:22

Despacho

•27/06/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO LIMA CAMPOS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VIRLANDIA AGUIAR SILVA - MA13131 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800081-60.2019.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após o devido processo legal, o executado realizou o pagamento voluntário da quantia exequenda, requerendo apenas a retenção do IR. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade. Quanto ao pleito de retenção do IR, consoante se infere do art. 46, §1º, inc. II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG). Assim, indefiro o pedido, considerando que tal dever é do contribuinte quando de sua declaração de ajuste anual. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Estado. Expeça-se alvará de metade do valor depositado em favor do credor, sendo a outra parte liberada tão somente com o trânsito em julgado da presente decisão. Determino a intimação da parte exequente, por meio eletrônico, por advogar em causa própria, para recolher as custas necessárias para a expedição do alvará liberatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos/MA, (data registrada no sistema). Francisco Crisanto de Moura Juiz de direito Titular da Vara Única da comarca de Paulo Ramos

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIRLANDIA AGUIAR SILVA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIRLANDIA AGUIAR SILVA em 12/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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