Procedimento Comum Cível 0809657-85.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809657-85.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0809657-85.2022.8.10.0040 DECISÃO Cuida-se de Tutela de Urgência ajuizada por em favor de N.S.V.M menor, representada por sua genitora YASKARA NARUNA SOUSA VIANA MESQUITA em face do ESTADO DO MARANHÃO E HOSPITAL MATERNO INFANTIL, objetivando, em síntese, de suporte neonatal, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 10, inciso VIII, o rol de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas que versem sobre: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo. Diante disso, analisando os autos, observa-se que o paciente e beneficiário da tutela pleiteada conta com apenas 01 (um) ano e 03 (três) meses de idade, o que atrai a prevalência da competência da Vara da Infância e da Juventude, a qual tem a finalidade de proteção e resguardo dos menores, estabelecida no ECA, em clara consonância com o comando previsto no artigo 227 da Constituição da República de 1988, e em observância ao princípio da especialidade. Ademais, a Vara da Infância e Juventude tem competência para julgar ações que envolvam interesses individuais de menor atinentes ao fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos. Não obstante, o Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, reiteradas vezes, pela competência da Vara da Infância e da Juventude para o julgamento de ações que envolvam no fornecimento de medicamento a menor, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1486219/MG. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. 2ª Turma. DJe 04/12/2014) (Grifei) Diante das considerações acima, a competência é preponderante da jurisdição da Vara da Infância e Juventude. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos a Vara da Infância e Juventude desta Comarca, competente para processar e julgar o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. André Bezerra Ewerton Martins Juiz Titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de PUBLICAÇÃO em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 14/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Todas as movimentações(41)