Cumprimento de sentença 0807031-33.2022.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807031-33.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807031-33.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A EXECUTADO: FRANCISCO DA COSTA CUNHA DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se pedido de cumprimento de sentença referente ao processo virtual nº 0804777-58.2020.8.10.0060, distribuído por dependência a esta vara. Em que pese a possibilidade de ingressar com tal pedido nos próprios autos da fase de conhecimento, homenageando o princípio da celeridade processual, a parte exequente optou por ingressar com o pedido por meio de distribuição de novos autos, por dependência. De acordo com a Portaria-Conjunta 5/2017 do TJMA-CGJMA, em seu art. 2º, verifica-se que: A petição inicial requerendo a liquidação, cumprimento provisório ou definitivo de sentença, em conformidade com o disposto nos art. 522, Parágrafo único, e art. 524, do Código de Processo Civil, deverá conter: I. nome completo, o número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) exequente(s) e do(s) executado(s), observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, do NCPC; II. endereços atualizados das partes; III. indicação do(s)nome(s) do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) das partes para fins de conferência do correto cadastramento e realização da(s) intimação(ões) em conformidade com o art. 513, § 2º, I, II, III e IV, do NCPC; IV. o valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da lei, notadamente o disposto nos incisos II, III, IV, V e VI, do art. 524, do Código de Processo Civil, observadas as especificidades de cada modalidade de cumprimento de sentença. § 1º O requerimento dirigido ao juízo competente deverá estar acompanhado de reproduções digitalizadas das seguintes peças do processo, cuja originalidade deverá ser declarada na petição pelo(a) advogado(a) signatário(a), sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 522, Parágrafo único), observado o disposto no art. 425, VI, do Código de Processo Civil, considerando-se, como requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos apresentados em formato eletrônico, a assinatura digital efetivada no momento do protocolo do peticionamento eletrônico com a utilização de certificado digital emitido por autoridade integrante infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente da (ICP-Br): a) documentos pessoais das partes; b) sentença ou decisão a ser liquidada ou executada; c) certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, quando se tratar de cumprimento provisório de sentença ou decisão; d) certidão de trânsito em julgado, quando se tratar de cumprimento definitivo de sentença; e) acórdão, se houver; f) decisão de habilitação, se for o caso; g) procuração(ões) outorgada(s) pela(s) parte(s); h) facultativamente, outras peças consideradas necessárias para permitir a exata compreensão da sentença a ser liquidada, ou para demonstrar a existência do crédito, no caso de cumprimento de sentença. Desta feita, intime-se a parte autora para juntar aos autos todas as peças necessárias para permitir o início do cumprimento de sentença, em analogia à Portaria-Conjunta 5/2017 do TJMA-CGJMA, considerando que a fase de conhecimento se encontra em outros autos, mesmo que virtual, ou, se preferir, requerer o cancelamento deste feito e continuidade da fase de cumprimento de sentença nos autos de nº 0804777-58.2020.8.10.0060, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Timon/MA, 15 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA CUNHA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(33)