Execução Fiscal 0001768-06.2016.8.10.0079 - TJMA

Execução Fiscal 0001768-06.2016.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado do Maranhão Executado: A R Barros Comércio ME Classe CNJ: Ação Penal DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº 0001768-06.2016.8.10.0079 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de A R BARROS COMÉRCIO ME com supedâneo na dívida de natureza tributária, atualizada no valor de R$ 44.380,07 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta reais e sete centavos) – CDA’s n.º 189744/2016 e 192848/2016. Não havendo cumprimento voluntário, procedeu-se a indisponibilidade dos bens, por meio do Sistema Sisbajud, tendo sido bloqueado o valor de R$ 34.459,29 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), conforme relatório no Id 55950309. No id 56031400, o exequente atravessou petição informando que celebrou acordo de parcelamento, pugnando pela cessação da constrição judicial. Analisando os documentos acostados pelo exequente, percebe-se que, de fato, fora celebrado acordo de parcelamento da dívida tributária, consistente no pagamento de 38 (trinta e oito) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 2.511,26 (dois mil quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos) – incluindo honorários advocatícios; e as demais no valor de R$ 610,81 (seiscentos e dez reais e oitenta e um centavos), incluindo honorários advocatícios. De mais a mais, o exequente acostou aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela, de tal sorte que, também, pugnou pelo encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, após o período de 12 (doze) meses para verificação quanto ao adimplemento do acordo, não sendo razoável que este Juízo figure como óbice ao desbloqueio do ativo. Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN e art. 854, §6º, do CPC, defiro o requerimento do exequente e, por conseguinte, procedo ao desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias vinculadas ao CNPJ da executada (08.684.498/0001-60), assim como da representante legal (Adjane Rosário Barros – CPF n.º 867.018.603/97). Suspenda-se o curso da execução fiscal pelo prazo de 12 (doze) meses, remetendo-se após o citado lapso temporal, ao órgão de representação judicial do Estado para manifestação. Cópia desta decisão serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, 12 de novembro de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(44)

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