Procedimento Comum Cível 0800434-02.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800434-02.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800434-02.2020.8.10.0098. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANTONIO PAULO GALIZA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ELIEZER COLACO ARAUJO - MA14629-A ESPÓLIO DE: BANCO DO BRASIL SA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - MA12884-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de nulidade do débito, (b) ressarcimento, em dobro, das parcelas e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que nunca firmou qualquer contrato com a segunda demandada (mercado pago) e, mesmo assim, consta realização de empréstimo, vinculado a sua conta, mantida perante a primeira instituição demandada. Instrui o pedido com documentos. Citados, os requeridos ofertaram contestação. Ambos arguem a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, o Mercado pago alega que o empréstimo não foi realizado por meio da plataforma. De outro lado, o Banco do Brasil aduz que a contratação refere-se a um empréstimo realizado pela parte autora em 2012. Intimada para apresentar réplica, a parte autora manifestou-se reafirmando que o desconto do empréstimo foi realizado pelo Mercado Pago, código de nº 000357, conforme extrato da sua conta corrente. É o relatório. Decido. PRELIMINARES As partes demandadas alegam que não efetuaram descontos referente ao empréstimo, e que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. O Mercado Pago informa que a referência constante no extrato apresentado pela parte autora, diz respeito a uma determinada compra realizada na mesma data, qual seja, 27/03/2020, no valor de R$ 10,00 (dez) reais. O Banco do Brasil, por sua vez, informa que inexiste relação jurídica estabelecida entre as partes e que o contrato foi firmado com terceiros. Contudo, entendo que as preliminares suscitadas pelas partes demandadas não merecem prosperar, uma vez que o extrato apresentado não demonstra com objetividade qual instituição realizou o desconto, bem como o documento indica o Mercado Pago como instituição responsável pelo desconto. Outrossim, o Banco do Brasil afirma que a operação indicada no extrato, refere-se a um empréstimo realizado junto à instituição bancária em 2012, cuja finalidade foi o investimento em agropecuária. Nesse sentido, pois, ao alegar que não possui relação jurídica estabelecida com a parte autora, e ao mesmo tempo informar a existência de empréstimo na data mencionada, não esclarece qual a relação estabelecida para o fato discutido nos autos. Pelas razões acima expendidas, não há de se falar em correção do polo passivo. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Pois bem. Refutadas as preliminares e não existindo as situações previstas nos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do que dispõe o art. 357 desse mesmo Diploma Legal. Analisando os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a existência ou não de fraude na contratação de empréstimo especificado pela parte autora em sua inicial; b) se houve depósito do valor respectivo na conta bancária da parte requerente; c) a existência de danos morais indenizáveis; d) a existência de prejuízo material suportado, bem como a extensão No que pertine à distribuição do ônus probatório, verifica-se que o caso não guarda nenhuma peculiaridade que torne impossível ou excessivamente difícil de cumprir o encargo probatório dado, como regra, a cada uma das partes pelo caput do art. 373 do CPC. Outrossim, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, à parte promovente cabe o ônus de demonstrar, os descontos efetuados, de forma atualizada, bem como a ocorrência do alegado dano moral, assim como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento do valor indenizatório. Por seu turno, aos requeridos cabe a comprovação do negócio jurídico, bem como a disponibilização do valor do empréstimo, caso não tenha sido disponibilizado na conta bancária da parte requerente (art. 373, inc. II do CPC). À vista disso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, observado o ponto fixado como controvertido, sob pena de preclusão e indeferimento da dilação probatória. Faça-se constar, ainda, que as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Não apresentados requerimentos, VENHAM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 17/08/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 30/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 02/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(54)