Procedimento Comum Cível 0801435-89.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801435-89.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JANAINA SOUZA E SILVA Advogado do Autor: DRA. LUIZA NICOLLE LOPES PEDROSA-OAB/PI 14474, DRA. CARLA VERENA VELOSO BARROS MISTURA-OAB/PI 11489 Requeridos: FRANCISCO FERREIRA LOPES DA SILVA e LEYDIANA VIEIRA VIANA DA SILVA DECISÃO/MANDADO. Intimação - Processo. 0801435-89.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por JANAINA SOUZA E SILVA em face da FRANCISCO FERREIRA LOPES DA SILVA e LEYDIANA VIEIRA VIANA DA SILVA, todos qualificados na inicial. A demandante alega na exordial, em síntese, que “casou-se com o Sr. Fabiano Ferreira Lopes da Silva, irmão do requerido, em casamento religioso no ano de 2005 e em casamento civil no ano de 2008, sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes de casar com a autora, o Sr. Fabiano e o irmão, Sr. Francisco, ora requerido, adquiriram um terreno do Sr. Raimundo Pereira da Silva. Referido imóvel possuía área de 659,71 m⊃2; (seiscentos e cinquenta e nove metros e setenta e um centímetros quadrados) e é localizado na Rua Dr. José Santos, na cidade de Coelho Neto – MA, atual Rua das Virtudes, nº 317". Aduz ainda que "Quando o Sr. Fabiano e o requerido adquiriram o referido terreno, dividiram os custos da aquisição e convencionaram que a Escritura Pública de Compra e Venda (datada de 28/04/2000, Livro nº 13, às fls. 155 a 156v) seria lavrada no nome do ora réu, o que foi feito conforme Registro 2-1.536 constante na certidão de inteiro teor acima mencionada". Declara que, no ano de 2016, a requerente e o Sr. Fabiano, irmão do requerido, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, Processo nº 2912- 59.2016.8.10.0032, sendo, no dia 19 de dezembro de 2016, proferida sentença homologatória do acordo, constando que o único bem amealhado na constância da sociedade conjugal, o imóvel residencial objeto desta ação, deverá ficar com a requerente. Informa ainda que, após a homologação do divórcio, a autora e o ex-marido convencionaram que a ela caberia pagar as custas da regularização imobiliária do imóvel, bem como do registro do imóvel no nome dela, porém, por questões financeiras, apenas no ano de 2018 surgiu a oportunidade de promover a regularização do registro. Destaca também que o requerido alienou sua quota parte no imóvel (uma área de 348,39 m⊃2; do terreno) ao Sr. Gonçalo Vieira dos Santos, o qual assumiu o compromisso com a requerente de dividir os custos para promover o resgate de enfiteuse oneroso. Contudo, no dia acordado com o requerido e o Sr. Gonçalo Vieira dos Santos para procederem juntos ao registro das transmissões das duas áreas em favor da autora e do Sr. Gonçalo, a autora foi informada no Cartório que o requerido havia comparecido no dia anterior e realizado o registro da alienação apenas da área de 348,39 m⊃2; em favor do Sr. Gonçalo Vieira. Acrescenta que “imediatamente entrou em contato com o réu para pedir ao mesmo que procedesse com o registro da alienação da parte do imóvel que a ela cabia, mas este se recusou”. Destaca a autora, por fim, que exerce posse plena, mansa e pacífica sobre a casa residencial em tela, sendo esta inclusive objeto de contrato de locação, que é a única fonte de renda direta da autora atualmente, conforme contratos de aluguel anexos. Requer, pois, a concessão de tutela de urgência para "AVERBAÇÃO da existência do presente processo no registro do imóvel em tela e o BLOQUEIO DE SUA MATRÍCULA (imóvel matriculado sob nº 1536, Livro nº 2-F, às fls. 244, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Coelho Neto – MA), como forma de dar publicidade e de resguardar o direito da parte autora e de eventuais terceiros adquirentes, preservando-se o resultado útil do processo e evitando danos aos terceiros”, conforme Petição de emenda à inicial acostada aos autos em evento de ID 51516304. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. De início faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do instituto da tutela antecipada, o qual é capaz de permitir que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, apresentando-se tal instituto sempre como excepcional e não como regra geral. Os requisitos essenciais para que sejam antecipados os efeitos da tutela estavam indicados no art. 273 do Código de Processo Civil/73, o qual dispunha que o Juiz poderia, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convencesse da verossimilhança da alegação e houvesse fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ficasse caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A matéria recebeu novo tratamento pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, que estabeleceu, em seu art. 294 e ss, o procedimento para a tutela provisória, a qual pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No que tange ao aspecto da verossimilhança das alegações, assim leciona Ernane Fidélis Dos Santos: "A verossimilhança, pois, e a prova inequívoca, são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença" (Manual de Direito Processual Civil, v. I, 5ª ed., p. 30). E acerca do perigo de dano, vale trazer à baila o ensinamento de Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira: "O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mencionado no art. 273, do CPC, que justifica a antecipação da tutela assecuratória é aquele risco de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Enfim, o deferimento da tutela antecipada somente se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 2ª ed., Ed. Jus Podivm, p. 632/633). - grifei. Dessa forma, conclui-se que esses requisitos, imprescindíveis para o deferimento da medida antecipatória, hão de ser observados pelo Julgador com a máxima cautela, competindo a ele analisar com rigidez a importância e dimensão do prejuízo que a parte possa sofrer, além da possibilidade de reparação do dano aduzido, como também a verossimilhança da alegação, que decorre de provas inequívocas. In casu, observo que, de acordo com sentença transitada em julgado, proferida nos autos da Ação de Divórcio Consensual, Processo nº 2912-59.2016.8.10.0032, ID 50561775 - Pág. 1 a 2, o único bem amealhado na constância do casamento entre a autora e o Sr. Fabiano Ferreira Lopes da Silva, irmão do requerido, ficou com a autora, o que evidencia a probabilidade do direito reclamado. Ademais, a autora atualmente exerce a posse plena e pacífica sobre o imóvel em tela, sendo objeto de locação, conforme contratos de ID 50562946 e 50562948. Outrossim, presente o perigo de dano, uma vez que há probabilidade de o referido imóvel ser objeto negociações, ônus ou impedimentos com potencial para causar-lhe enormes prejuízos. Frise-se que a medida que ora se defere é plenamente reversível, podendo os requeridos pleitearem o desbloqueio judicial do imóvel objeto desta ação, caso se verifique no curso do processo motivo justificável. Por fim, ressalte-se que na interpretação e aplicação das normas legais " o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ", conforme se depreende do art. 5º, da Lei de introdução do Código Civil. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino que o CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE COELHO NETO efetue a averbação da existência do presente processo e inscrição relativa ao bloqueio judicial do imóvel matriculado sob nº 1536, Livro nº 2-F, às fls. 244, até eventual comando judicial posterior. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC, conferindo as isenções de que tratam o §1º do referido dispositivo, por força do artigo 99, §3º do CPC. Deixo de designar a audiência do caput do art. 334 do CPC em razão das regras de experiência terem evidenciado que essa modalidade de audiência se mostra, na prática, improdutiva, prestando-se tão somente para adiar o curso da demanda, atravancando ainda mais o órgão judiciário. Além disso, o § 5º do art. 334 do CPC indica que o Réu também deverá manifestar seu interesse na realização ou não da audiência de autocomposição; o que restaria inviabilizado acaso tal audiência fosse designada prima facie, sem sua oitiva prévia. Consigno, ainda, que, a fim de viabilizar a composição amigável do direito posto em litígio, a parte Demandada poderá, em sede de contestação, ofertar proposta de acordo, sobre a qual será ouvida a parte Autora e poderá também se manifestar em sede de réplica. Ressalto, neste passo, que o procedimento acima adotado em nada prejudica o direito dos litigantes, ao contrário, os beneficia, na medida em que dá enfoque aos princípios da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988). CITEM-SE os demandados por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora, através do seu advogado habilitado nos autos, para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar. Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito. Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de LEYDIANA VIEIRA VIANA SILVA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA LOPES DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA SOUZA E SILVA em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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