Cumprimento de sentença 0800258-85.2020.8.10.0142 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800258-85.2020.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341 - OAB/MA 9.348-A RECORRIDO: MARIA DO CARMO SANTOS ADVOGADO: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - OAB MA13345 RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1966/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA RELATIVA A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afirma a parte autora que vem sofrendo descontos não autorizados em sua conta referentes a Título de Capitalização. 2. Sentença. Julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade de todos os descontos a título de “TIT DE CAPITALIZAÇÃO”; b) condenar o réu a cancelar, no prazo de 03 (três) dias, a cobrança dos descontos supra (caso ainda esteja incidindo), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 200,00 (duzentos reais), já aplicada a dobra com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). 3. Recurso Inominado do réu. Sustenta o réu a legalidade da cobrança e a necessidade de reforma do julgado 4. Analisando os autos observa-se que o banco réu não comprovou, em tempo hábil, a regularidade da contratação do desconto de título de capitalização, uma vez que não há possibilidade de juntada de documento de novas provas após a ocorrência da Audiência de Instrução de Julgamento no âmbito dos Juizados, pois fere amplamente a letra fria da lei, art.33 da Lei 9099/95, portanto resta evidenciado o dano material (ID 16106282 - Pág. 1). 5. Dano Moral. Os danos morais consistem na espécie de danos que ao invés de afetarem a esfera patrimonial do indivíduo, afetam bens de cunho personalíssimo, imaterial, estando, pois, intimamente relacionados com os direitos da personalidade. Segundo a doutrina de Pablo Stolze Gangliano e Rodolfo Pamplona Filho “A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros”. O próprio Superior Tribunal de Justiça corrobora a inter-relação existente entre danos morais e direitos da personalidade ao expor no AREsp 0081595-90.2016.8.07.0001DF que "a melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira". Pois bem, ciente destas lições, após atenta análise, observo que não há nos autos qualquer comprovação do prejuízo moral que a parte autora afirma ter sofrido, claramente o ocorrido configura-se mero dissabor cotidiano não passível de indenização, não houve nenhum ato da empresa seja por ação ou omissão que tenha acarretado danos ao consumidor. Logo, ocorrendo um mero dissabor, mas não uma violação aos direitos da personalidade não há como reputar-se devida uma indenização a título de danos morais. 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, devendo ser afastado a condenação por danos morais, mantendo-se de forma íntegra os demais ditames da sentença. 7. Para o réu, custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 8. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, devendo ser afastado a condenação por danos morais, mantendo-se de forma íntegra os demais ditames da sentença, nos termos do voto sumular. Para o réu, custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes Paulo Nascimento Júnior (Membro Suplente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800258-85.2020.8.10.0142 ORIGEM: JUIZADO DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO

29/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de despacho

Todas as movimentações(52)