Cumprimento de sentença 0851977-83.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0851977-83.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA 7782 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO O Estado do Maranhão requereu cumprimento da sentença que determinou o pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 10.000,00. O autor SINPROESEMMA, em manifestação, requereu o parcelamento do débito, havendo a concordância do ente público estadual sob determinadas condições (id.49756114). Instado a se manifestar, o sindicato demandante quedou-se inerte. A Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão – ASPEM requereu a intervenção no feito na condição de assistente litisconsorcial do Estado do Maranhão (id. 50629248). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0851977-83.2016.8.10.0001 | PJE DEFIRO o pleito do Estado do Maranhão para que seja efetivado o parcelamento do débito em 06 (seis) meses com depósitos na conta bancária vinculada à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão: Banco do Brasil, Agência 3.846-6, Conta 6.019-4, CNPJ 04.399.337/0001-74, com os seguintes condições: 1) A parte deverá peticionar junto aos autos mês a mês o comprovante de depósito; 2) A parte deverá efetuar o primeiro depósito em até 3 dias do ato do juízo que deferir este parcelamento; 3) As parcelas mensais devem ser pagas até o dia 05 de cada mês, independente da data da primeira parcela; 4) Caso a parte executada inicie o parcelamento, ela concorda que o descumprimento dos termos deste parcelamento importará na multa legal prevista no art. 523, §1, do CPC (10%); 5) O descumprimento dos termos do parcelamento importará na execução imediata e antecipada de toda a dívida, acrescida da multa citada. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca do pedido da ASPEM. O presente despacho serve como Mandado de Intimação. Cumpra-se. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(26)