Interdição/Curatela 0803059-43.2020.8.10.0022 - TJMA

Interdição/Curatela 0803059-43.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803059-43.2020.8.10.0022. REQUERENTE: ROSELINE MARQUES DE SOUSA MIRANDA PARTE REQUERIDA: JULIA MARQUES DE OLIVEIRA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA O SENHOR ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA DA FAMILIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição ( CAUSA), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: (...) É o Relatório.DECIDO.A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.Não obstante as ponderaões alinhavadas, ressalta-se que a pessoa idosa pode manter preservadas as condições de compreensão, comunicação, vontade crítica, e discernimento, mantendo-se sã, de modo que a senilidade por si só não é causa que a impeça de praticar quaisquer atos da vida civil ou negocial.Contudo, as doenças decorrentes da idade avançada podem prejudicar a capacidade de cognição e discernimento, impedindo que o ser possa integrar-se em sociedade, dignamente. Essa é a hipótese dos autos.Nos termos do artigo 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).Logo, a interditanda está inserida dentro da proteção legal, ausente a vontade consciente e plena para autodeterminar-se.A curatela visa preservar os meios de vida saudável e digna da requerida, que depende do auxílio de cuidadores para satisfazer às debilidades da saúde, higiene, alimentação e locomoção, mostrando-se incapaz de determinar ou declarar sua vontade de modo consciente. Saliente-se que a curatela é um instituto protetivo e assistencial dos maiores de idade, mas incapazes, ou seja, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. A interdição é o meio próprio para incumbir terceiro ao encargo, em seu auxílio. De mais a mais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.Assim, Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de JULIA MARQUES DE OLIVEIRA, nomeando-lhe curador(a) ROSELINE MARQUES DE SOUSA MIRANDA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Açailândia/MA, data do sistema.Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA.Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA... E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 02 de setembro de 2022. Eu, ______Kellyane Sampaio de Sousa, Auxiliar Judiciária da Segunda Vara da Família, digitei o presente. ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito Titular - 2ª Vara da Família Comarca de Açailândia-MA

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803059-43.2020.8.10.0022. REQUERENTE: ROSELINE MARQUES DE SOUSA MIRANDA PARTE REQUERIDA: JULIA MARQUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ROSELINE MARQUES DE SOUSA MIRANDA em face de JULIA MARQUES DE OLIVEIRA, alegando, em suma, o que se segue. Aduz a petição inicial, em síntese, que a parte requerida é idosa com 90 (noventa) anos de idade, e apresenta elevado grau de senilidade, e, por essa razão, é incapaz de praticar os atos da vida civil, necessitando de alguém que a represente e possa auxiliar nos seus cuidados. Dessa maneira, a parte autora, que é filha da parte curatalenda, aduz ser a pessoa que cuida da mesma e pode assumir os deveres de curador(a). Juntou a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 do CPC). Realizada a Audiência de entrevista (ID 39313768). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública Estadual. Consta no autos laudo social favorável ao deferimento do pedido de curatela à requerente. O Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens. Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental. Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador. O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC. Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. Não obstante as ponderaões alinhavadas, ressalta-se que a pessoa idosa pode manter preservadas as condições de compreensão, comunicação, vontade crítica, e discernimento, mantendo-se sã, de modo que a senilidade por si só não é causa que a impeça de praticar quaisquer atos da vida civil ou negocial. Contudo, as doenças decorrentes da idade avançada podem prejudicar a capacidade de cognição e discernimento, impedindo que o ser possa integrar-se em sociedade, dignamente. Essa é a hipótese dos autos. Nos termos do artigo 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Logo, a interditanda está inserida dentro da proteção legal, ausente a vontade consciente e plena para autodeterminar-se. A curatela visa preservar os meios de vida saudável e digna da requerida, que depende do auxílio de cuidadores para satisfazer às debilidades da saúde, higiene, alimentação e locomoção, mostrando-se incapaz de determinar ou declarar sua vontade de modo consciente. Saliente-se que a curatela é um instituto protetivo e assistencial dos maiores de idade, mas incapazes, ou seja, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. A interdição é o meio próprio para incumbir terceiro ao encargo, em seu auxílio De mais a mais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de JULIA MARQUES DE OLIVEIRA, nomeando-lhe curador(a) ROSELINE MARQUES DE SOUSA MIRANDA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso. Partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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