Procedimento Comum Cível 0842176-36.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842176-36.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842176-36.2022.8.10.0001. AUTOR: RENATA MOREIRA LIMA LEITE LEAL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, REGINA LUCIA MOREIRA LIMA LEITE MASSARI - MA8304 REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de liminar, ajuizada por RENATA MOREIRA LIMA LEITE LEAL contra UNIVERSIDADE CEUMA. São argumentos dispostos na petição inicial: a) que a parte autora está regularmente inscrita no 3º período do curso de medicina, oferecido pela Ré no campus Imperatriz/MA; b) que tem a necessidade e urgência de retornar para São Luís do Maranhão; c) que mudou-se para a cidade de Imperatriz para cursar medicina e, desde então, veio apresentando crises de ansiedade, dificuldade de concentração, apetite exacerbado, enorme ganho de peso, insônia, desânimo e sentimento de solidão, como resultado de sua não adaptação à mudança; d) que com o intuito de solucionar tal situação, utilizou-se da via administrativa, inscrevendo-se no processo seletivo de transferência externa para a curso de medicina da Universidade CEUMA – UNICEUMA 2022.2; e) que embora tenha se classificado em segundo lugar, infelizmente não obteve êxito, vez que tal seleção oferecia somente uma única vaga; e) que em 01/07/2022, a Autora submeteu-se a uma cirurgia – GASTROPLASTIA TIPO SLEEVE –, no Hospital São Domingos, tendo seu médico indicado a “sua imediata transferência para o Campus desta cidade de São Luís, a fim de que os riscos próprios do pós-operatório em questão sejam evitados ou, ao menos, minimizados”; f) que após análise psicológica da Autora, a profissional que a acompanha declarou que a paciente “apresenta um quadro compatível com transtorno de ansiedade, agravado por sua atual situação de isolamento familiar”, o que “vem acarretando não só o comprometimento substancial de sua capacidade de concentração, como também o aumento exacerbado de seu apetite, resultando em um enorme ganho de peso” e, para evitar o agravamento de tais sintomas, recomentou que voltasse a residir em São Luís. É o relevante. Passo a decidir. Da tutela provisória. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, sem prejuízo de eventual reavaliação com o curso da instrução processual, quando se terão mais elementos para avaliação mais abalizada. É que, de início, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 49 que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, mediante processo seletivo. Segue-se que, ante o regramento que estabelece forma e modo pelo qual haverá a transferência de universitários, não há o que se falar em pronta ilegalidade da recusa da parte ré. Portanto, com base nas provas até o momento trazidas aos autos, constato que, pelo menos neste início, não se fazem presentes elementos suficientes para o concessão da tutela provisória pretendida. Do exposto, ausentes os requisitos legais (art. 300, CPC), indefiro o pedido de tutela provisória. Providencie a Secretaria Judicial as providências de praxe para o agendamento da audiência de conciliação (art. 334, CPC) junto ao setor competente. Parte(s) autora(s) deverá(ão) ser intimada(s) na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Parte(s) ré(s) deverá(ão) ser citada(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). Advertências: 1. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de multa (art. 334, §8º, CPC); 2. As partes devem estar acompanhadas de seu(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) (art. 334, §9º, CPC); 3. As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC); 4. Não havendo a solução consensual da lide, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data (art. 335, I e II, CPC): I - da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I, do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). 5. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, devendo ser cumprida pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. André B. P. Santos Juiz de direito, respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 07/11/2022 16:00 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís na modalidade PRESENCIAL. Ficam cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)3194 5676, Email: [email protected]. São Luís, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINA LUCIA MOREIRA LIMA LEITE MASSARI em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LUCIA MOREIRA LIMA LEITE MASSARI em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 09/05/2025 23:59.

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