Execução Fiscal 0001636-54.2011.8.10.0036 - TJMA

Execução Fiscal 0001636-54.2011.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

29/09/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 – E-mail: [email protected] _______________________________________________ PJE Nº 0001636-54.2011.8.10.0036 Exequente(s): UNIÃO Executado(a)(s): ANA GUIMARAES BRITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em desfavor de ANA GUIMARÃES BRITO. A executada foi citada pessoalmente. Após longo trâmite processual, a executada, via advogado constituído nos autos, protocolou comprovante de pagamento do débito, ao que postulou a extinção do feito (Id. 70757803 e anexos). Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se pela extinção do feito em razão do pagamento do débito tributário (Id. 72608522). É o relatório do necessário. DECIDO. Tendo sido adimplido o débito, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 156, I do CTN c/c os arts. 924, II e 925, ambos do NCPC. Consequentemente, DETERMINO: a) o desbloqueio/baixa, via RENAJUD, da restrição de Id. 29859306 - Pág. 40. CERTIFIQUE-SE nos autos. b) o desbloqueio/baixa, via SISBAJUD, do bloqueio do valor de R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos) (Id. 29859306 - Pág. 38). CERTIFIQUE-SE nos autos. DESCONSTITUO a penhora de ID 29859306 - Pág. 70. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE: a) pessoalmente a UNIÃO; b) via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) da executada. CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor total para a quitação da execução fiscal, entretanto, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade da justiça que CONCEDO neste ato (art. 98, §3º, do CPC). Assim, após as intimações, em razão da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

18/08/2022, 00:00

Juntada de petição

17/08/2022, 15:14

Juntada de petição

17/08/2022, 14:54

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 12:01

Transitado em Julgado em 15/08/2022

17/08/2022, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 11:54

Juntada de Certidão

17/08/2022, 09:39

Juntada de Certidão

17/08/2022, 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2022, 16:52

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 16:06

Juntada de petição

15/08/2022, 09:01

Juntada de Certidão

12/08/2022, 18:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 23:12

Documentos

Sentença (expediente)

•17/08/2022, 11:54

Sentença

•15/08/2022, 16:52

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 02/08/2022 23:59.

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