Procedimento Comum Cível 0800442-30.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800442-30.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO EDNALDO LUCIANO BELEM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSI MOTA RODRIGUES - MA22617 REQUERIDA: CONSTRUTORA AGROMIM LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA - PI12586 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 73624064, da ação acima identificada. DECISÃO FRANCISCO EDNALDO LUCIANO BELÉM propôs Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública c.c. Pedido de Cancelamento de Registro de Imóvel em face de RONE CESAR DO PRADO DUTRA, JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SEVERINO e CONSTRUTORA AGROMIM LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz o demandante que é o verdadeiro proprietário da Gleba denominada Serra do Balsas, com área de 283,5335ha (duzentos e oitenta e três hectares, cinquenta e três ares e trinta e cinco centiares). Em 10 de julho de 2018, conta o demandante, ele outorgou Procuração Pública de nº 174, às folhas 172/172v, Ato n° 26425, lavrada no Cartório do 1° Ofício da cidade de Balsas-MA, a RONE CESAR DO PRADO DUTRA. Em 04 de abril de 2019, ele teria substabelecido a mesma procuração ao senhor DINARÚ DE MIRANDA CABRAL, mediante ato lavrado no Livro de substabelecimento nº 15, às folhas 071/071 v, Ato nº 2331, datado de 04.04.2019, com poderes de representar o outorgante nos seus interesses. Entretanto, o sr. RONE CESAR DO PRADO DUTRA, sem qualquer aviso prévio, em 03 de junho de 2020, mediante o Ato nº 17605, lavrado no livro de Escritura Pública nº 7, às folhas 008/008v, teria revogado a procuração que substabeleceu para o senhor DIANARU DE MIRANDA CABRAL. Aduz o demandante que a revogação da procuração ocorreu sem que houvesse o cumprimento do que determina o Código Civil, vez que não houve a notificação do procurador e/ou eventuais substabelecidos, da existência dessa revogação. O que ocasionaria o efeito de permanecer a responsabilidade outorgada na procuração e a responsabilidade pelos prejuízos causados à outra parte - arts. 686 e 689 do CC. Conta o demandante que um dia depois da revogação da procuração outorgada a DINARU DE MIRANDA CABRAL, RONE CÉZAR compareceu ao cartório do 1º Ofício de Balsas-MA, e desta vez, substabeleceu a mesma procuração a JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SEVERINO, com todos os poderes que haviam sido outorgados pelo autor, por meio do instrumento público de procuração lavrada aos 10/07/2018, neste mesmo tabelionato no livro nº 174, folhas nº 172 e Ato 26425. No dia 25 de março de 2021, JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SEVERINO teria comparecido desta vez ao Cartório da Serventia Notarial e Registral de Tasso Fragoso-MA e desta vez, e mediante Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel Rural, lavrada no Livro 11 folhas 023/029, Ato 000586, transferido a mesma área de terras rurais, denominada Gleba Serra do Balsas, com área de 283,5335ha (duzentos e oitenta e três hectares, cinquenta e três ares e trinta e cinco centiares), localizada na data Santo Antônio, no município de Tasso Fragoso-MA e no município de Sambaiba-MA, para a CONSTRUTORA AGROMIM LTDA. Aduz a parte autora que a sede da empresa está localizada no mesmo endereço do seu representante administrador, sendo que o sr. WELINGTON BRUNO DE ALMEIDA reside no mesmo endereço, ou seja, na mesma casa de RONE CESAR DO PRADO DUTRA. De acordo com a parte autora, o trio se formou com o objetivo de usurpar a propriedade, com simulação de compra e venda, que nunca teria existido, pois nunca teria existido a venda e compra e nem qualquer comprovação de pagamento. Informa o demandante que, no dia 22 de dezembro de 2021, ele protocolou uma ação através do processo 0805325-54.2021.8.10.0026, na vara da Comarca de Balsas-MA, com o objetivo de reaver a propriedade. Entretanto, a CONSTRUTORA AGROMIM LTDA, através de seu sócio administrador, após tomar conhecimento da ação, no dia 13 de janeiro de 2022, teria procurado o sr. AMÓS CIRQUEIRA SANTIAGO, que é um dos interessados na área de terras, pois tem uma parte dela que lhe pertence. Após uma reunião entre os interessados, o sr. WELINGTON BRUNO DE ALMEIDA, representando a EMPRESA CONSTRUTORA AGROMIM LTDA, outorga procuração pública nº 021408, lavrada no livro 0150-P, às folhas 170/171v, através da qual confere poderes para vender, escriturar, transferir, doar, permutar, alugar e por qualquer forma alienar para si ou a quem lhe convier um imóvel rural denominado Gleba Serra do Balsas, com área de 283,53,35 ha (duzentos e oitenta e três hectares, cinquenta e três ares e trinta e cinco centiares, localizada na data Santo Antônio, no município de Tasso Fragoso-MA e no município de Sambaiba-MA, não reservando poderes para si. Ocorre que no dia 24 de janeiro de 2022, a CONSTRUTORA AGROMIM LTDA, através de seu sócio administrador, teria comparecido ao Cartório do 2º Ofício e desta vez, através do Ato nº 9738, lavrado no Livro 130-N, folhas 166/166V, revoga todos os poderes que haviam sido dados a AMÓS CIRQUEIRA SANTIAGO. Ela vai à Delegacia do 1º Distrito Policial de Balsas e presta declaração ao Delegado ROOSEVELT KENEDY MONTEIRO, dizendo que havia sido ameaçado pelo senhor AMÓS CIRQUEIRA SANTIAGO, que teria lhe obrigado a outorgar a procuração, documento esse, que ele já tinha revogado. O senhor Amós teria ido até a Delegacia prestar esclarecimentos ao Delegado. Aduz a parte autora que os argumentos utilizados pelo Sr. WELINGTON BRUNO DE ALMEIDA são falsos e visam tão somente manter a propriedade em nome da CONSTRUTORA GROMIM LTDA, propriedade que nunca lhe pertenceu de direito, ocorrendo uma usurpação de propriedade. O demandante requer que, liminarmente, seja declarada a inexistência e nulidade da escritura de venda e compra, datada de 25 de março de 2021, Livro 11-N -fls. 023/029 do Tabelião da Serventia Notarial e Registral de Tasso Fragoso-MA (documento -7) registrada no dia 25 de março de 2021, determinando-se, também, a anulação do registro e eventuais subsequentes na matrícula Ato 000586 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da cidade de Tasso Fragoso-MA. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, em despacho inicial, este juízo reservou-se o direito de apreciá-lo após a formação do contraditório. Apresentadas contestação e réplica. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. DECIDO. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior “a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação” (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). No caso ora analisado, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada. A fumaça do bom direito sobressai da documentação acostada pela parte autora, que nesta análise perfunctória, corrobora a alegação de que o demandante outorgou procuração a RONE CESAR DO PRADO DUTRA e esse, em 04 de abril de 2019, substabeleceu a mesma procuração ao senhor DINARÚ DE MIRANDA CABRAL, já em 03.06.2020, RONE CESAR DO PRADO DUTRA revogou essa procuração e, em 04.06.2020, substabeleceu a mesma procuração a JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SEVERINO – ID 60327067. Ademais, a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, de 25.03.2021, registra a venda da Gleba Serra do Balsas, com área de 283,5335 ha (duzentos e oitenta e três hectares, cinquenta e três ares e trinta e cinco centiares), localizada na data Santo Antônio, no município de Tasso Fragoso-MA e de Sambaiba-MA, através do procurador JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SEVERINO, para a CONSTRUTORA AGROMIM LTDA, cujo proprietário era o requerente – ID 60327067. O perigo da demora resta configurado, diante da possibilidade do imóvel rural, objeto da Compra e Venda ser alienado, o que indubitavelmente constitui-se em perigo de dano. Nesse sentido, necessário se faz o bloqueio da matrícula do imóvel a fim de impedir prejuízos decorrentes de eventual alienação dele, que pode vir a ser considerado bem de terceiro. Por fim, inexiste irreversibilidade na medida, uma vez que acaso o autor reste sucumbente ao final da demanda, a medida ora deferida poderá ser revogada, restabelecendo-se o status quo ante. Lado outro, é sabido que o art. 214, §3º, da Lei de Registros Públicos prevê que o magistrado, no exercício de sua função correcional, “poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel”. A pretensão do requerente demanda exame de fatos com dilação probatória, porquanto Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800442-30.2022.8.10.0026 AÇÃO: ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR trata-se de questão complexa em que envolve fundada suspeita de irregularidades ou fraude em registro de imóveis. Tal suspeita e a notícia de que há ação judicial objetivando discutir o registro justifica, ad cautelam, a realização do bloqueio combatido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de anulação de negócio jurídico. Bloqueio da matrícula para preservação do interesse de terceiros. Providência acautelatória que encontra respaldo nos arts. 461, § 5º, e 798 do CPC. Requisitos para a concessão da medida vislumbrados na hipótese. Deferimento da medida que se impõe, observado o disposto no art. 811 do CPC. Recurso provido. (TJ/SP. 0061111-34.2013.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator: Milton Carvalho - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 17/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio na matrícula de imóvel se insere no poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798, do CPC, a fim de impedir prejuízos decorrentes de eventual alienação de imóvel que possa vir a ser considerado bem de terceiro. (TJ/MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079110206855001 MG. Data de publicação: 01/03/2013) Friso que inadequada ao caso vertente, neste momento, o deferimento do pedido liminar de declaração da nulidade da Escritura de Venda e Compra discutida nos autos, vez que se trata de liminar de caráter satisfativo, a qual deve ser deferida excepcionalmente. In casu, o bloqueio da matrícula do imóvel é suficiente para resguardar o direito do autor e de terceiros, evitando-se maiores prejuízos até o deslinde definitivo do feito. Desse modo, nos termos do §5º, do art. 461, CPC, presente os requisitos, é dever do juiz determinar as medidas necessárias para a obtenção do resultado prático pretendido, razão pela qual CONCEDO a liminar para determinar o bloqueio da matrícula do Imóvel Rural denominado GLEBA SERRA DO BALSAS, com a área de 283,5335ha (duzentos e oitenta e três hectares, cinquenta e três ares e trinta e cinco centiares), localizado na Data Santo Antônio, neste Município de Tasso Fraqoso-MA e no Município de Sambaiba – MA, a que se refere a Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel Rural, registada na Serventia Notarial e Registral de Tasso Fragoso – MA, Ato 0000586 Livro 11-N, fls. 023/029 - ID 60327067. Oficie-se às serventias extrajudiciais de Tasso Fragoso – MA, Balsas-MA e Sambaíba-MA, encaminhando-lhes cópia da presente decisão, cientificando-lhe de que fica determinado que se promova a averbação do bloqueio junto à matrícula acima referida, ficando proibida a prática de qualquer ato que importe alienação, transferência ou registro de ônus, devendo-se constar ainda a informação acerca da existência da presente ação declaratória de nulidade. Intimem-se. Intimem-se as partes para especificarem, fundamentadamente, as provas que ainda desejam produzir, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 13/08/2022 13:11:49 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 73624064 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

18/08/2022, 00:00

—

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de desarquivamento

Juntada de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(130)