Cumprimento de sentença 0800123-74.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800123-74.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800123-74.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA6100-A EXECUTADO: IVALDO GOMES DE ASSUNCAO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RODRIGO MENDONCA SANTIAGO - OAB/MA7073-A, MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - OAB/MA9210-A, MARCOS RODRIGO SILVA MENDES - OAB/MA12312-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Hospital São Domingos LTDA em face de Ivaldo Gomes de Assunção, ambos devidamente qualificados. Intimada a efetuar o pagamento voluntário do débito, a executada protocolizou impugnação ao cumprimento de sentença em id nº 67953323 alegando, basicamente, prescrição da dívida. Em seguida, o exequente manifestou-se em id nº 69373863 rebatendo os argumentos do devedor. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Nos termos do artigo 525, §1°, VII, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser manejada para alegação de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Verifica-se, pois, que as hipóteses em que se admite a invocação de causa modificativa ou extintiva da obrigação em sede de impugnação são aquelas que ocorrem após a formação do título executivo judicial (fato superveniente), não podendo dizer respeito a fatos ocorridos anteriormente e que não foram alegados pela parte no momento oportuno (fase de conhecimento), sob pena de preclusão consumativa. Diante desse contexto, entendo que a alegação do impugnante quanto à Prescrição da dívida cobrada na inicial deveria ter sido arguida no bojo da Contestação (o que não ocorreu) e reconhecida em sentença (o que também não ocorreu). Digo isto porque a discussão quanto à validade do débito que embasou a sentença de mérito desta Ação de Cobrança encontra-se acobertada pela coisa julgada, restando preclusa a possibilidade de sua alegação. ANTE O EXPOSTO, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de id nº 67953323 com base nos artigos 502 e 525 §1°, VII, do CPC1. Dando prosseguimento, determino a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

20/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

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