Procedimento Comum Cível 0800305-73.2018.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800305-73.2018.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO REIS PINHEIRO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0800305-73.2018.8.10.0063 Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (DEBILIDADE PERMANENTE)”, proposta por FRANCISCO REIS PINHEIRO, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., uma vez que no dia 26 de setembro de 2017, por volta das 09h30min, o requerente foi vítima de um acidente automobilístico ocorrido na Br. 316, próximo a Aldeia Piçarra Preta, Santa Inês/MA. Contestação apresentada. Termo de audiência, em que não houve acordo. Houve a determinação de juntada do laudo do IML. Réplica apresentada. Laudo do IML já fora juntado no Id de nº 51251008. Manifestações das partes sobre Laudo do IML nos Id’s de nº 51557993 e 51639169, com requerimento de julgamento antecipado do mérito. É o breve relato. Decido. O serviço prestado pela requerida insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. Passo nessa oportunidade à apreciação da preliminar arguida, momento em que a rejeito de plano, pois apesar de o endereço estar em outro nome, há elementos para identificar a competência deste juízo. Refutadas todas as preliminares levantadas, passo a apreciação do mérito. Compulsando os autos, uma vez que o requerente instruiu o processo com os documentos necessários a comprovar seu acidente, resta apenas a necessidade de aferição do valor máximo da indenização. Pois bem, pela evidente conotação social do seguro DPVAT, o seu pagamento decorre da simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, por força do art. 5º, caput, da Lei nº. 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 8.441/92. Já o art. 3º da Lei nº. 6.194/74 dispõe que as indenizações serão concedidas se do acidente automobilístico decorrer morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementares. Desse modo, levando em consideração que o art. 3º, II, e §1º, I, da Lei nº. 6.194/1974, prescreve ser devida indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de debilidade/invalidez permanente. Dando continuidade, foi juntado aos autos Laudo do IML, atestando sua perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores com repercussão leve, o que, conforme o inciso II do § 1º, do art. 3º da lei nº. 6.194/74, faz jus o autor à indenização equivalente a 25% de 70% do total previsto no referido artigo, corresponde a R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Contudo, já fora pago à parte autora, em âmbito administrativo, o montante de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), restando a título de complementação R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Relevante se faz destacar, ainda, que não sendo a seguradora causadora do ilícito do qual nasceu o direito à indenização, os juros de mora devem ser contados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Diante do exposto, com base na Lei 6.194/74, julgo PARCILAMENTE procedente o pedido contido na inicial, extinguindo o mérito com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 487, I do CPC/2015, para CONDENAR SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) ao requerente FRANCISCO REIS PINHEIRO, monetariamente corrigidos a partir do ajuizamento da ação pelo INPC do IBGE, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, conforme artigo 86 do CPC. Quanto a parte autora, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, as quais somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Zé Doca/MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de FRANCISCO REIS PINHEIRO em 12/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 09/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2022

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