Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845310-71.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 09:11

Transitado em Julgado em 14/09/2022

14/09/2022, 09:11

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0845310-71.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: R L DE L SANTOS FILHO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. Passo a decidir. Segundo o disposto no Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). O demandante requereu a desistência do presente feito, conforme se vê no ID 73614584 do PJE. No caso em apreço, não há impedimento legal para a desistência da ação independentemente da concordância do réu, de sorte que, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a desistência do autor é ato unilateral que se aperfeiçoa independentemente da manifestação do réu. Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015, aplicável à espécie, homologo a desistência da parte autora e julgo o feito extinto sem resolução do mérito. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 13:12

Extinto o processo por desistência

17/08/2022, 12:38

Juntada de petição

12/08/2022, 16:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/03/2023 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

11/08/2022, 17:47

Conclusos para decisão

11/08/2022, 17:47

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 17:47

Documentos

Sentença

•17/08/2022, 12:38