Procedimento Comum Cível 0800010-95.2019.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800010-95.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: Antônia Lopes de Sousa e José Maria Gomes de Oliveira Réu: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800010-95.2019.8.10.0032 Ação de Reparação de Dano Material e Moral Trata-se de Ação de Reparação de Dano Material e Moral proposta por Antônia Lopes de Sousa em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. objetivando ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. (ID n. 16489857) Alega a parte autora, em síntese, que no entre 11/04/2017 a 19/04/2017 houve uma queda de energia elétrica, ficando em média de 03 (três) horas, sem o fornecimento de energia no Bairro Sarney, ocasionando a queima de 01 miny system Sony, modelo HCD, GPX7G. Requer assim seja a parte ré condenada: 1) a pagar indenização por danos materiais na importância de R$ 780,00 referente ao aparelho de som queimado; 2) a pagar indenização por danos morais em quantia de R$ 9.540,00. Pleiteia ainda o deferimento da justiça gratuita e condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Audiência de conciliação ID n. 19036197. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em sede preliminar, a perda do objeto. No mérito, alegou do procedimento para ressarcimento por danos elétricos, da ausência dos requisitos essenciais de responsabilidade civil e inexistência do dever de indenizar, do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora, embora devidamente intimada, não apresentou réplica, conforme certidão de ID n. 21230672. Decisão de saneamento de ID n. 31948635 rejeitado a preliminar de perda do objeto e fixando apenas a existência de dano moral na presente demanda, uma vez que o dano material, ressarcimento do bem, foi adimplido. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a configuração do dever de indenizar necessita da evidenciação dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa), sem os quais não se caracteriza o dever de indenizar. Presentes tais elementos, haverá a responsabilidade de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de reparação ou de restituição ao status quo ante, que é afastado somente quando há comprovação de qualquer excludente, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quando enuncia que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O mesmo diploma legal, elencando uma série de direitos e garantias em favor do consumidor, põe em relevo o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos essenciais e à efetiva reparação por danos materiais e morais causados pelo fornecedor. Como se percebe, o consumidor tem direito à prestação contínua, regular e adequada dos serviços públicos, sendo certo que a concessionária que for omissa em relação a qualquer desses deveres incorre em ilícito civil, independentemente da demonstração de sua culpa. No caso dos autos, sustenta a parte autora que a oscilação na rede de energia da requerida, causou a queima do aparelho eletrônico arrolado na exordial, sendo responsabilidade da prestadora a reparação dos prejuízos suportados. Caso verossimilhantes as alegações da parte autora, pode ser ela favorecida pela inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º da Lei n. 8.078/90. Na hipótese retratada trata-se de serviço viciado que resultou na queima de eletrodoméstico plugado em ponto de fornecimento de energia, sendo que a requerida é a detentora dos meios e da técnica da prestação deste serviço sem oscilações que venham a causar danos aos consumidores. Não é possível, assim, afastar o nexo causal entre os serviços por ela prestados e os danos alegados pelo requerente, ainda que causados por eventos da natureza. Em face dos riscos inerentes à distribuição de serviço de energia elétrica, a queima de eletrodomésticos em situações deste jaez tem recebido entendimento favorável à indenização por dano material. No caso, a requerida é concessionária de serviço público de energia elétrica e, nessa condição, submete-se à disposição do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicada a teoria da responsabilidade objetiva da administração. Ademais, o artigo 22 do Código Consumerista estabelece que “os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. É certo que a fornecedora de serviços somente se exime da responsabilidade se provar: I – que prestou o serviço e o defeito não existe ou, II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste sentido tem entendido a jurisprudência, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos materiais e reparação de perdas e danos. Energia elétrica. Queima de aparelho eletrônico da autora ocasionada por oscilação ou sobrecarga na rede elétrica decorrente de descarga elétrica atmosférica (queda de raios). Previsibilidade de ocorrência de oscilações no sistema de transmissão de energia elétrica durante tempestades e, consequentemente, de danos aos equipamentos ligados à rede - Risco inerente à própria atividade desenvolvida pela concessionária (fortuito interno) - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço reconhecida (arts. 14 e 22 do CDC) Inexistência de falha ou defeito no sistema de segurança da rede elétrica bem como no serviço de fornecimento de energia elétrica não comprovada pela concessionária. Ressarcimento do dano emergente devido pelo valor desembolsado pela autora para a aquisição de novo aparelho em substituição ao danificado. Procedência parcial Recurso improvido. (Relator(a): Correia Lima; Comarca: Presidente Venceslau; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2014; Data de registro: 06/06/2014) AÇÃO DE REGRESSO. Seguradora contra concessionária de energia elétrica. Cobertura de avarias em equipamentos de empresa segurada em razão da sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF). Restrição ao ressarcimento de danos por resolução de agência reguladora (Resolução 61/04 Aneel) que não se admite. Temporal e queda de raios que não se configuram caso fortuito ou força maior. Danos que podem ser evitados com a utilização de tecnologia adequada. Dever de prevenção de danos por parte da concessionária reconhecido. Nexo causal configurado. Reembolso limitado à indenização paga ao segurado. Verba despendida a título de regulação do sinistro que não integra a obrigação de reembolso. Inteligência do art. 786, do CC, e da Súmula 188, STF. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo desprovidos (Apelação nº 0198863-15.2008.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 30.6.2015). De mais a mais, a prova documental trazida aos autos com a inicial é idônea e merece ser considerada, até porque a requerida não trouxe nenhum documento que a infirmasse. Deste modo, o dano nos equipamentos do autor foi causado pela oscilação na rede de energia elétrica, sendo que, ainda que esta ocorresse em razão de evento da natureza, não se poderia ignorar que descargas atmosféricas e tempestades são fenômenos naturais previsíveis, razão pela qual caberia à requerida as medidas de proteção das redes de distribuição, de modo a evitar ou, ao menos, minimizar os efeitos destas ocorrências. Sendo assim, deverá a empresa requerida reparar os danos materiais suportados pelo requerente em razão do conserto e da troca do aparelho danificado, o que foi devidamente reparado, com o pagamento no importe de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Quanto ao dano moral, configura-se naquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Nesse ponto, o dano moral alegado pela parte autora não se enquadra naqueles presumíveis (in re ipsa), sendo imprescindível que se demonstre que os transtornos causados na unidade consumidora superam o mero dissabor, violando o direito da personalidade de forma tal que possa gerar angústia ou sofrimento. No caso, a parte autora se limitou a requerer o dano moral sem demonstrar no que ele consistiu ou qual direito da personalidade haveria sido violado. Ressalte-se, que muito embora a requerida seja responsável pelos danos materiais causados pela oscilação na sua rede, não se verifica má-fé ou outra conduta excessivamente danosa de sua parte que cause constrangimento passível de indenização. Registre-se, por oportuno, que os transtornos causados por eventual falta de energia prolongada não constituem o objeto desta demanda, cujo conteúdo é o dano suportado pelo requerente em virtude da inutilização de seu aparelho elétrico, o qual não se considera como causador de abalo psicológico. Neste sentido: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEIMA EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, TELEVISÃO E APARELHO DE SOM. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTOS, NOTAS FISCAIS E LAUDOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DOS BENS AVARIADOS. RESSARCIMENTO QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR DO CONSERTO E NÃO AO PAGAMENTO DE BENS NOVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. (…). No mais, descabe falar em indenização por danos morais, visto que o caso dos autos é típico caso de incomodo, privação de uso do bem, mas não com a força de atingir direitos da personalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007167810, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007167810 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2018). Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Custas pela parte requerida em razão do princípio da causalidade. Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da reparação do dano material atualizado, R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, 14 de janeiro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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