Procedimento Comum Cível 0800269-23.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800269-23.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 08:18

Transitado em Julgado em 20/09/2022

17/11/2022, 08:17

Decorrido prazo de TAMARALINE CHAGAS VASCONCELOS em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:50

Decorrido prazo de TAMARALINE CHAGAS VASCONCELOS em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:06

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

19/08/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TAMARALINE CHAGAS VASCONCELOS. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MESSIAS SOUZA DE CARVALHO (OAB 9357-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30).. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800269-23.2022.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por TAMARALINE CHAGAS VASCONCELOS em face de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30). A parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, permaneceu inerte (ID nº 71929005). É o relatório. Decido. Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de que fosse adequado o feito, a requerente permaneceu inerte. A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como ao recolhimento das custas processuais, no entanto, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 9 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 13:32

Indeferida a petição inicial

10/08/2022, 11:37

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 10:36

Juntada de Certidão

21/07/2022, 10:36

Decorrido prazo de TAMARALINE CHAGAS VASCONCELOS em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 13:10

Documentos

Sentença (expediente)

•17/08/2022, 13:36

Sentença

•10/08/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TAMARALINE CHAGAS VASCONCELOS. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MESSIAS SOUZA DE CARVALHO (OAB 9357-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30).. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800269-23.2022.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por TAMARALINE CHAGAS VASCONCELOS em face de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30). A parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, permaneceu inerte (ID nº 71929005). É o relatório. Decido. Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de que fosse adequado o feito, a requerente permaneceu inerte. A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como ao recolhimento das custas processuais, no entanto, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 9 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Decorrido prazo de TAMARALINE CHAGAS VASCONCELOS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAMARALINE CHAGAS VASCONCELOS em 12/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAMARALINE CHAGAS VASCONCELOS em 30/05/2022 23:59.

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