Cumprimento de sentença 0847530-47.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0847530-47.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847530-47.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA - MA692-A EXECUTADO: TIM CELULAR S.A., SINAL - TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA. - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADELSON DE SOUSA LOPES JUNIOR - MA8815 D E C I S Ã O: EMPREENDIMENTOS ITAPIRACÓ LTDA, irresignado com a decisão de ID n.41832726, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que o embargante não concordou com os termos do julgado, por entender que houve omissão e contradição. A embargada, apresentou contrarrazões nos seguintes termos: “Resta claro que o que pretende a Embargante é a reforma da r. decisão ante sua irresignação com a decisão. No mais, improcede a alegação da embargante de que houve perda de prazo pela Embargada.” Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, EMPREENDIMENTOS ITAPIRACÓ LTDA, ora Embargante apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstraR qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pela Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissão e nem contradição apontada pelo Embargante EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA que resulte internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADELSON DE SOUSA LOPES JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)