Procedimento Comum Cível 0000104-38.2014.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000104-38.2014.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARMEM MIRANDA GOMES CARVALHO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0000104-38.2014.8.10.0069 Autor(a): CARMEM MIRANDA GOMES CARVALHO Ré(u): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A CARMEM MIRANDA GOMES CARVALHO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também devidamente qualificado na inicial, alegando o contrato firmado com o requerido para a compra do veículo FIAT PALIO ECONOMY FIRE 2012/2013, possui encargos excessivamente onerosos, o que provocou o atraso no pagamento das parcelas. Aduz que o mencionado veículo foi financiado em 48 parcelas fixas de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Com a inicial, a autora juntou seus documentos pessoais, cópia do contrato de financiamento firmado com o Requerido, e comprovante de rendimento. Foi deferida liminar apenas para impedir a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção de crédito. Citado, o réu contestou o pedido sustentando a legalidade do contrato e a ausência de abusividade de taxas e juros. Instadas a se manifestar sobre a possibilidade de dilação probatória, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Em petição atravessada o réu requereu a regularização do polo passivo para que passe a constar como réu, apenas, o Banco Votorantim S/A. Relatados. DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. Superada a questão anterior, salienta-se que, em que pese tratar-se de inegável relação de consumo, as cláusulas estipuladas em contrato de adesão somente serão consideradas nulas se forem contrárias à lei, ou se forem manifesta e comprovadamente abusivas. In casu, não se verifica a capitalização de juros no contrato de financiamento do veículo em tela, porque os encargos remuneratórios são calculados no início da relação jurídica e diluídos ao longo de todo o período contratual, gerando prestações fixas, nas quais não há incidência de juros de um período sobre os juros de outro período. A própria autora relata que as prestações acordadas foram fixas. Outrossim, não há se falar em limitação das taxas de juros, uma vez que já se considerava não ser autoaplicável a limitação de juros contida no art. 192, § 3º da Constituição Federal, o que acabou por ficar definitivamente resolvido com a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o aludido dispositivo constitucional. Não obstante, a Súmula Vinculante nº 7 do E. Supremo Tribunal Federal acabou com qualquer dúvida acerca da vigência do aludido dispositivo constitucional, reconhecendo a sua inaplicabilidade e consequente possibilidade de que as partes convencionem a taxa de juros remuneratórios de acordo com as médias praticadas no mercado financeiro. Não se aplica, também, a limitação das taxas de juros prevista na Lei de Usura, Decreto nº 22.626/33, uma vez que o art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, estabelece que, para os contratos bancários, compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação e divulgação das taxas praticadas. Portanto, as partes tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação de crédito, não se verificando, por isso, abuso na taxa de juros prevista no instrumento contratual. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000104-38.2014.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Determino a correção do polo passivo a fim de que conste como Réu o Banco Votorantim S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 10/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 17 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 12/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Todas as movimentações(37)

legal