Procedimento Comum Cível 0800191-22.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800191-22.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FARIDE OSSEM LOGRADO - MA9484 REU: MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800191-22.2021.8.10.0131 Trata-se de Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais proposta por CÍCERA SILVA PEREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE-MA, requestando o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho. Contestação da requerida em ID 48419309. Réplica pelo autor em ID 50610504. Após vieram-me os autos conclusos. Decido. Passo, assim, ao exame da questão de fundo. Primeiramente, rejeito a prejudicial de mérito, vez que a petição apresentada preenche os requisitos legais. Quanto ao mérito, verifico ter sido comprovado, pelas cópias dos Recibos de Pagamento de Salários acostados em ID 40674265, que a parte requerente efetivamente trabalhou junto ao Município requerido. Também entendo, que o Município não comprovou que a parte autora exercia um cargo em comissão ou foi contratada por concurso público. No entanto, a contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988 é nula de pleno direito, consoante o disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Este é o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nessa esteira, também colaciono julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A competência para o julgamento dos tipos de demanda em que se discute os efeitos pecuniários do contrato de trabalho nulo com ente político é materialmente afeta à Justiça Comum, e não à Justiça Especializada, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. II. Em caso de contratação nula com a administração pública, a parte tem direito ao pagamento dos valores relativos aos serviços prestados, inclusive aos depósitos de FGTS. IV - Súmula nº 466 do STJ e a Súmula nº 363 do TST, não englobam verbas trabalhistas como 13º salário e férias. 3. Agravo parcialmente provido (AgR no(a) Ap 051488/2014, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) Deste modo, nos termos da jurisprudência supra, os contratos nulos junto a administração pública dão direito tão somente ao saldo de salário e ao FGTS, não abrangidos na presente demanda. Portanto, ante o exposto, não merece prosperar os pedidos da parte autora referente às férias e Décimo Terceiro, pois nenhum destes pedidos estão amparados pela jurisprudência pátria, como demonstrado. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARIDE OSSEM LOGRADO em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

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