Cumprimento de sentença 0803935-66.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803935-66.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogados: Marcelo Toste de Castro Maia (OAB/MG 63.440) e Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109.730) Apelada: Andrea de Fátima Sousa Fernandes Advogados: Migliacciu Cantanhede Soares (OAB/MA 16.336) e Valber Pinheiro Câmara Júnior (OAB/MA 16.460) Relator: José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803935-66.2017.8.10.0001 – São Luís Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Andrea de Fátima Sousa Fernandes. Colhe-se dos autos que a Apelada ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco Apelante, uma vez que foi realizada à sua revelia a contratação de cartão de crédito consignado e que, desde então, vem sofrendo dois descontos sobre a reserva de margem em seu benefício previdenciário, no importe de R$ 71,62 (setenta e um reais e sessenta e dois centavos). Em sentença de Id. 5611392, o magistrado singular julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa requerida a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora a partir da citação. Irresignado, o banco Apelante apresentou recurso de Id. 5611396, sustentando, em síntese, a regularidade na contratação cartão indicado, sendo indevida a repetição do indébito em dobro, bem como a ausência de comprovação do dano moral alegado, pugnando pela reforma da sentença julgando-se improcedente a demanda ou, alternativamente, não sendo este o entendimento do Tribunal, que seja minorado o valor dos danos estabelecidos. Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo. Embora devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, disse não ter interesse no feito (Id. 6461272). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, a questão debatida nos autos refere-se a licitude da cobrança de tarifas bancárias de cartão de crédito consignado incidentes em conta para recebimento de benefício previdenciário, bem como da repetição de indébito dos valores descontados e indenização por danos morais. Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria discutida nos autos versam sobre relação de consumo (artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor - CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do banco réu, ora Apelante, pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, de acordo com o parágrafo único do artigo 7°, §1° do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, fixou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso dos autos, o banco Apelante não se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, CPC/15), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. Desse modo, o Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o contrato discutido nos autos, já que apresenta contrato de “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (inexistindo qualquer referência a Cartão de Crédito), limitando-se, ainda, a apresentar print da tela do sistema interno, prova produzida unilateralmente e sem apresentação de contrato ou comprovação da transferência dos valores indicados na inicial e que não servem como meio de prova, conforme entendimento majoritário nos tribunais pátrios, senão vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide fundamentado. Inocorrência. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Contrato de empréstimo não reconhecido pela autora. Apresentação de "print" de telas sistêmicas. Impossibilidade. Ausência de comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil não cumprido. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10326302520188260564 SP 1032630-25.2018.8.26.0564, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRINTS DE TELA DO SISTEMA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico com o réu, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova diabólica. 2. Os simples prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam o contrato de serviços e legitimidade do débito e do registro no SPC. 3. […]. (TJ-MG - AC: 10000181380288001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 11/02/2019) Nesse sentido andou bem o magistrado a quo ao destacar que: “Vejo que não houve a devida informação quanto à forma de contratação. Comungo desse entendimento em razão do fato de que hodiernamente a modalidade de empréstimo consignado típico está na preferência dentre os seguimentos por parte da sociedade, sendo, portanto, público e notório a sua utilização em especial por funcionários públicos, aposentados, e demais categorias.” Ora, não faz qualquer sentido lógico confirmar o pagamento de um serviço nunca usufruído pela demandante. Nesse entendimento, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser mantida a sentença para condenar o Banco ao pagamento em dobro quanto aos valores indevidamente descontados em montante superior ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme indicado na sentença de origem. Quanto ao dano moral, fazendo-se uma análise detida do presente caderno processual, vislumbra-se, nos fatos narrados pela parte autora em sua inicial, dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que a prática reiterada de um desconto ocasionou abalo a vida privada do recorrente. Assim sendo, após a verificação do dano moral, passa-se a sua quantificação no caso em concreto, que deve ser mantido no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os precedentes desta Quinta Câmara, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do consumidor. 3. Demonstrado o evento danoso consubstanciado no desconto de proventos de aposentadoria de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 4. Redução do quantum indenizatório fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. 5. De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência e dos índices aplicáveis às verbas indenizatórias. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Unanimidade. (Ap 0553952016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017) Dessa maneira, no caso em tela, entendo que deve ser mantida a sentença que condenou o banco Apelante ao pagamento dos danos morais suportados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, sem interesse ministerial e nos termos do artigo 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários arbitrados ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

18/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALBER PINHEIRO CAMARA JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE RODRIGUES DE JESUS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)