Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800008-58.2022.8.10.0085 - TJMA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800008-58.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: OLINDINA BARBOSA CARDOSO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800008-58.2022.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará feito pelas demandantes, OLINDINA BARBOSA CARDOSO DA SILVA, ADRYA KAROLLINY CARDOSO DA SILVA E IREYSA CARDOSO DA SILVA, para saque de SALDO BANCÁRIO, em nome do falecido esposo da primeira requerente e pai das demais, LEONARDO CUSTÓDIO DA SILVA. As requerentes afirmam que são herdeiras de Leonardo Custódio da Silva, falecido em 13/04/2021, conforme Certidão de Óbito de Id. 58694898, sem bens a inventariar. Continuou dizendo que teve conhecimento da existência de valores depositados em conta bancária no Banco Bradesco S/A, pelo que requer expedição de alvará para levantamento destes valores junto à instituição financeira. Documentos juntados aos autos (documentos pessoais dos requerentes, bem como os documentos pessoais do falecido e a sua Certidão de Óbito, dentre outros). Apresentada a certidão negativa de débito fiscal das fazendas municipal, estadual e federal (Id. 58958538). Expedidos Ofícios ao Banco Bradesco S/A, solicitando informações sobre saldo disponível. Ofício apresentado pelo Banco Bradesco S/A, em Id. 66949380, informando a existência de numerário na conta nº 524531-1, no valor de R$ 1.246,76 (mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), de titularidade de Leonardo Custódio da Silva. Em petição de Id. 67335618 a parte requerente pleiteia a liberação dos valores em nome de Ireysa Lays Cardoso da Silva (CPF 738.288.141-49). É o relatório. Decido. Os valores referentes a saldos bancários devem ser disponibilizados para saque por seus herdeiros, nos moldes do preconizado no art. 2.º da Lei 6.858/80, no Decreto 85845/81: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Conforme documentos juntados a parte requerente é parte legítima para pleitear o alvará, vez que era esposa e filhas do de cujus, Leonardo Custódio da Silva, a quem pertencia as verbas mencionadas – saldo da conta bancária. Assim sendo, é possível a expedição do alvará para levantamento dos valores depositados no Banco Bradesco S/A, do valor depositado na conta bancária. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC julgo PROCEDENTE o pedido inicial e defiro expedição de alvará em nome da requerente IREYSA LAYS CARDOSO DA SILVA CPF nº 738.882.141-49, RG nº 022190952002-3, para que receba os valores depositados na conta nº 12619-5, no Banco Bradesco S/A, os quais estão em nome de Leonardo Custódio da Silva, CPF nº 270.213.603-63. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 16 de agosto de 2022 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

18/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)