Procedimento Comum Cível 0800235-55.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800235-55.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812 Ré(u): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Nesta data, decididos antes do vencimento do prazo, vez que autorizada por Lei a sua prorrogação, tanto em razão da complexidade da matéria, quanto pelo excesso de serviço. Em análise, pedido de tutela provisória para obrigar a parte ré a (1) consertar o sistema de drenagem referido na inicial e (2) estancar “o vazamento putrefato com higienização da rua por onde escoa o líquido contaminante, ou seja, nas duas Ruas com Pontes do Carnaubal, Rua do Mercado, Avenida do Matadouro, Avenida Anacleto de Carvalho, fato notório e manifesto, o que está apoiado nos arts. 1.277 do CC, 300 e ss., e 500 do CPC/2015, sob pena de multa diária a ser arbitrada no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais)”. Documentos, fotos e vídeos. Sucinto. Decido. Com efeito, as fotos e vídeos colacionados indicam que o serviço de tratamento de esgoto, de responsabilidade da parte requerida, não está sendo prestado devidamente, em prejuízo ao autor e à vizinhança. Patente o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente no que diz respeito à saúde. Isto posto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800235-55.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL Advogado do(a) defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar à parte requerida que em até 10 (dez) dias conserte o sistema de drenagem referido na inicial e estanque o vazamento, higienizando a rua por onde os dejetos tem escorrido: “ou seja, nas duas Ruas com Pontes do Carnaubal, Rua do Mercado, Avenida do Matadouro, Avenida Anacleto de Carvalho”, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidades legais decorrentes da desobediência. Cite-se, nos termos da Lei. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Por fim, conclusos. Dê-se ciência. Deixo de designar audiência de conciliação por inexistir conciliador em exercício nesta Comarca. Barreirinhas (MA), Terça-feira, 07 de Abril de 2020.10:36:54. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular da Comarca de Barreirinhas DESTINATÁRIO(A) (S): (1) GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL Avenida Amapá, s/n, Amapá, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 (2) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA AVENIDA BRASILIA, S/N, CENTRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL em 07/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL em 12/09/2022 23:59.

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