Procedimento Comum Cível 0826240-78.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826240-78.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826240-78.2016.8.10.0001. AUTOR: SILO MANOEL MESQUITA ALMEIDA, SIDINEL MESQUITA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LEONARDO SOUSA SANTOS - MA21327, JAISY RAFAELLI VIANA RIBEIRO - MA21062 REU: RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito os pedidos formulados pelos autores e, por consequência: a) CONDENO os réus, solidariamente, a substituírem o veículo modelo RENAULT DUSTER 1.6 DINAMIC 4X2, 2015/2016, Chassi: 93YHSRAF5GJ937981, placa PSH-2419, por um novo, com iguais características, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do despacho de intimação para cumprimento de sentença, devendo o autor, disponibilizar o veículo defeituoso as requeridas, sem quaisquer ônus financeiros decorrentes de alienação fiduciária, gravames e/ou multas e tributos, imediatamente após o recebimento do veículo novo, inclusive com recibo (DUT) assinado com firma reconhecida para transferência do bem aos réus. Em caso de inexistência de veículo com iguais características, deverá as empresas demandadas, depositarem a importância paga para aquisição do veículo, no importe de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da compra e juros moratórios de 1% a.m, a contar da citação – por se tratar de violação contratual – até o pagamento, ficando a disponibilização do veículo defeituoso, condicionado ao depósito em conta judicial ou de titularidade da requerente, nos moldes acima especificados. b) CONDENAR, ainda, os demandados, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAISY RAFAELLI VIANA RIBEIRO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 06/12/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAISY RAFAELLI VIANA RIBEIRO em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 30/10/2023 23:59.

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