Procedimento Comum Cível 0800889-06.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800889-06.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 09:00

Transitado em Julgado em 12/09/2022

17/11/2022, 09:00

Decorrido prazo de RAMON PEREIRA DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:18

Decorrido prazo de RAMON PEREIRA DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:18

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:44

Decorrido prazo de RAMON PEREIRA DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:44

Decorrido prazo de RAMON PEREIRA DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:44

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:20

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

19/08/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAMON PEREIRA DOS SANTOS. Advogado(s) do reclamante: PAULO ALBERTO SILVA VIANA (OAB 353215-SP). REQUERIDO(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800889-06.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por RAMON PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Citado, o INSS juntou contestação no ID nº 52049495, informando duas situações. A primeira que foi concedido o auxílio-doença por duas vezes em favor do Autor, sendo cessado em 2019. Em 2019 dera entrada novamente, mas não comparecera à perícia. Em 2020 novamente protocolou novo pedido, sendo indeferida pela ausência de comprovação de qualidade de segurado. Perícia médica realizada no ID nº 69583462.. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA Tendo em vista que o feito se acha suficientemente instruído, torna-se desnecessária a realização de novos atos de dilação probatória (tais como a marcação de audiência de instrução), sob pena de prática dispendiosa para todos os integrantes do processo, o que é rechaçável pelo arcabouço jurídico brasileiro. A perícia que dormita no ID nº 69583462 ilidiu a controvérsia existente nos autos, autorizando o seu imediato julgamento, providência que, sobretudo, tende a prestigiar o princípio da prestação da tutela jurisdicional de forma efetiva e adequada (art. 5º, XXXV, da CF/88). Acrescento, oportunamente, que as partes foram intimadas para se manifestarem nos autos – já havendo julgamento de impugnação à perícia judicial e inexistência de pedido de produção de provas. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez é benefício de prestação continuada destinada a prover o segurado em meios de subsistência, em decorrência de situação que lhe torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 16 c/c art. 42 da Lei nº 8.213/91). Para a concessão deste benefício, ao rigor da lei são necessárias as constituições de três provas: a da qualidade de segurado; a comprovação do pagamento das carências e a prova de invalidez permanente e insuscetível de reabilitação. Desta feita, faz-se fundamental analisar o caso sub examen, na forma da lei, de acordo com as provas anexadas colacionadas aos autos. Quanto à comprovação da condição de segurado pelo Requerente, vê-se que não foi demonstrado, uma vez que em 2019 dera entrada em pedido de auxílio-doença, não comparecendo à perícia médica. Em 2020 novamente pleiteia o benefício, sem fazer prova da atividade rural nos 12 (doze) meses antecedentes ao pleito. Acerca do pagamento de carência, o art. 24, I da Lei nº 8.213/91, diz in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (BRASIL, 1991) Os segurados especiais não necessitam contribuir para o Regime Geral de Previdência para terem direito à concessão de benefícios e serviços, bastando apenas para tal intuito comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício. Nesse ponto, a carência é contada a partir do efetivo exercício de atividade rural, ressalvando que a carência do segurado especial é contada em número de meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua. A Autarquia Previdenciária também refuta o requisito legal da incapacidade para o trabalho, para fins de concessão do auxílio-doença por não ter sido constatado pela perícia médica a incapacidade temporária para o trabalho da parte autora, conforme já enfatizado. Logo, outro requisito intrínseco ao benefício que se pede, é a prova da incapacidade. Sobre ela, a prova de invalidez temporária ou permanente e insuscetibilidade de reabilitação, o ponto nuclear se encontra na análise da perícia realizada no ID nº 69583462: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. Resposta: Sim. Sim. CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada 3. Caso o item 1seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? Resposta: Não. Como cediço, o reconhecimento do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é fundado na caracterização da invalidade total/parcial, impeditiva de quaisquer meios de reabilitação. A perícia não se posicionou pela impossibilidade total de continuidade dos serviços de outrora por parte do Demandante. Pelo contrário, esclarece inexistir doença incapacitante ao trabalho. Assim sendo, concluo que não restaram comprovados os requisitos ensejadores do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito COM ANÁLISE DO MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 9 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 14:49

Julgado improcedente o pedido

10/08/2022, 11:47

Documentos

Sentença (expediente)

•17/08/2022, 14:49

Sentença

•10/08/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAMON PEREIRA DOS SANTOS. Advogado(s) do reclamante: PAULO ALBERTO SILVA VIANA (OAB 353215-SP). REQUERIDO(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800889-06.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por RAMON PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Citado, o INSS juntou contestação no ID nº 52049495, informando duas situações. A primeira que foi concedido o auxílio-doença por duas vezes em favor do Autor, sendo cessado em 2019. Em 2019 dera entrada novamente, mas não comparecera à perícia. Em 2020 novamente protocolou novo pedido, sendo indeferida pela ausência de comprovação de qualidade de segurado. Perícia médica realizada no ID nº 69583462.. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA Tendo em vista que o feito se acha suficientemente instruído, torna-se desnecessária a realização de novos atos de dilação probatória (tais como a marcação de audiência de instrução), sob pena de prática dispendiosa para todos os integrantes do processo, o que é rechaçável pelo arcabouço jurídico brasileiro. A perícia que dormita no ID nº 69583462 ilidiu a controvérsia existente nos autos, autorizando o seu imediato julgamento, providência que, sobretudo, tende a prestigiar o princípio da prestação da tutela jurisdicional de forma efetiva e adequada (art. 5º, XXXV, da CF/88). Acrescento, oportunamente, que as partes foram intimadas para se manifestarem nos autos – já havendo julgamento de impugnação à perícia judicial e inexistência de pedido de produção de provas. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez é benefício de prestação continuada destinada a prover o segurado em meios de subsistência, em decorrência de situação que lhe torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 16 c/c art. 42 da Lei nº 8.213/91). Para a concessão deste benefício, ao rigor da lei são necessárias as constituições de três provas: a da qualidade de segurado; a comprovação do pagamento das carências e a prova de invalidez permanente e insuscetível de reabilitação. Desta feita, faz-se fundamental analisar o caso sub examen, na forma da lei, de acordo com as provas anexadas colacionadas aos autos. Quanto à comprovação da condição de segurado pelo Requerente, vê-se que não foi demonstrado, uma vez que em 2019 dera entrada em pedido de auxílio-doença, não comparecendo à perícia médica. Em 2020 novamente pleiteia o benefício, sem fazer prova da atividade rural nos 12 (doze) meses antecedentes ao pleito. Acerca do pagamento de carência, o art. 24, I da Lei nº 8.213/91, diz in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (BRASIL, 1991) Os segurados especiais não necessitam contribuir para o Regime Geral de Previdência para terem direito à concessão de benefícios e serviços, bastando apenas para tal intuito comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício. Nesse ponto, a carência é contada a partir do efetivo exercício de atividade rural, ressalvando que a carência do segurado especial é contada em número de meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua. A Autarquia Previdenciária também refuta o requisito legal da incapacidade para o trabalho, para fins de concessão do auxílio-doença por não ter sido constatado pela perícia médica a incapacidade temporária para o trabalho da parte autora, conforme já enfatizado. Logo, outro requisito intrínseco ao benefício que se pede, é a prova da incapacidade. Sobre ela, a prova de invalidez temporária ou permanente e insuscetibilidade de reabilitação, o ponto nuclear se encontra na análise da perícia realizada no ID nº 69583462: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. Resposta: Sim. Sim. CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada 3. Caso o item 1seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? Resposta: Não. Como cediço, o reconhecimento do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é fundado na caracterização da invalidade total/parcial, impeditiva de quaisquer meios de reabilitação. A perícia não se posicionou pela impossibilidade total de continuidade dos serviços de outrora por parte do Demandante. Pelo contrário, esclarece inexistir doença incapacitante ao trabalho. Assim sendo, concluo que não restaram comprovados os requisitos ensejadores do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito COM ANÁLISE DO MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 9 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Decorrido prazo de RAMON PEREIRA DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAMON PEREIRA DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAMON PEREIRA DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAMON PEREIRA DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

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