Cumprimento de sentença 0809547-82.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809547-82.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809547-82.2017.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA10019-A REU: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A DECISÃO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA COSTA ingressou com embargos de declaração, alegando omissão na decisão de ID nº.44985037-Pág. 1/9, que apesar de reconhecer a abusividade da cobrança de Serviços de Terceiros R$ 597,60 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), condenou o banco requerido ora embargado, tão somente na devolução do valor de R$181,00 (cento e oitenta e um reais), referente ao serviço de Promotora de Venda. Aduz o embargante, que a sentença foi omissa, visto que reconheceu a abusividade da cobrança de Serviços de Terceiros no valor de R$ 597,60 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), conforme previsão no contrato de ID 41602621 - Pág. 5. Aduz, ainda, que condenou o banco requerido, ora embargado tão somente na devolução do valor (R$181,00) referente ao Serviço de Promotora de Venda. Aduz, finalmente, que se faz necessária a correção do julgado ora vergastado, a fim de que seja corrigido a omissão, o que causará, indubitavelmente, efeitos modificativos. Intimado o embargado para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração, este assim se pronunciou: “Conforme se constata nos fundamentos da r. sentença e comparando-a ao pleito descrito na exordial dos presentes autos, a pretensão autoral se materializou na obtenção de apenas 01(um) dos 08 (oito) pedidos formulados, todos resistidos pelo ora Embargante. " É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifico que, a sentença prolatada no ID 44985037 - Pág. 1/9 julgou parcialmente procedente as pretensões autorais para condenar o suplicado a restituir ao requerente, na forma simples, o valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais), indevidamente cobrado a título de serviços de promotora de venda. Verifico, ainda, que na parte expositiva do decisium consta o seguinte: “Em relação aos serviços de terceiros, submeto-me ao que restou decidido no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11-2-2019, representativo da controvérsia repetitiva do tema 958, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: 84707814 - EMENTA / ACORDÃO - 'Site' certificado - DJe: 06/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."” Verifico, finalmente, que a sentença foi omissa, visto que, embora tenha reconhecido a abusividade da cobrança no valor de R$ 597,60 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), relativa aos Serviços de Terceiros, entretanto, condenou o embargado a pagar apenas o valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais), cobrado indevidamente a título de Serviço de Promotora de Venda. In casu, vislumbro que assiste razão ao embargante em se insurgir contra o comando judicial que condenou parcialmente o embargado a ressarcir apenas o valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais), a título de Serviço de Promotora de Venda, omitindo-se em condená-lo a pagar a outra tarifa denominada de Serviços de Terceiros sem discriminar qual tipo de serviço de terceiro prestado pelo embargado ao embargante, sendo assim, tal cobrança torna-se abusiva, pelo que o valor pago por esse serviço, no importe de R$ 597,60 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), deve ser devolvido,na forma simples, ao postulante. Isso posto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e os acolho em parte, para reconhecer apenas a omissão quanto ao pedido de condenação a título de Serviços de Terceiros no valor de R$ 597,60 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), haja vista, que, houve condenação do embargado a pagar ao embargante a quantia de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) a título de Serviço de Promotora de Venda. Assim sendo, julgo procedente a pretensão autoral para condenar o embargado a pagar ao embargante RAIMUNDO NONATO PEREIRA COSTA a quantia de R$ 597,60 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), com a atualização monetária já estipulada na sentença, permanecendo inalterado o comando judicial, tal qual foi lançado. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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