Homologação da Transação Extrajudicial 0834460-55.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0834460-55.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 14:47

Juntada de Certidão

22/08/2022, 13:51

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

19/08/2022, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0834460-55.2022.8.10.0001. REQUERENTE: J. C. DA S. REQUERENTE: J. M. P. S. Sentença (expediente) - NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE Telefone: (98) 3198-4558 – E-mail: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL AÇÃO: [Dissolução] Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por J. C. DA S. e J. M. P. S. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de IMPERATRIZ-MA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 0834460-55.2022.8.10.0001, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira, J. M. P. Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do CEJUSC solicitar: 1 - Junto aos Cartórios de Registros que possuam anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Imperatriz (MA), Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz Coordenador do NUPEMEC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 17:13

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

04/07/2022, 17:26

Homologada a Transação

04/07/2022, 17:26

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 17:18

Conciliação frutífera

04/07/2022, 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2022 16:30, Centro de conciliação Itinerante.

04/07/2022, 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2022 16:30, Centro de conciliação Itinerante.

04/07/2022, 17:02

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 14:40

Documentos

Sentença (expediente)

•17/08/2022, 17:13

Sentença

•04/07/2022, 17:26