Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001423-98.2018.8.10.0134 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001423-98.2018.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réu: Raimundo Francisco da Silva Costa, conhecido como "TAMPINHA" SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Raimundo Francisco da Silva Costa, conhecido como "TAMPINHA", atribuindo-lhe a prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma do art. 7°, incisos I e II, da Lei n° 10.340/2006). Segundo a exordial, o acusado foi preso em flagrante delito por ter, no dia 17/12/2018, por volta das 15hs00min, ofendido a integridade física de sua então companheira, Ozinete Bastos Sousa, utilizando-se de uma garrafa de vidro, vindo a lesioná-la no rosto. Decisão deferindo a liberdade provisória do réu e impondo medidas cautelares diversas da prisão às fls. 21/23. Denúncia recebida em 01/08/2019 (fl. 37). Réu devidamente citado (fl. 43-V), apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (fl.45). Realizou-se audiência de instrução (fls. 92/97), na qual foram ouvidas a ofendida e as testemunhas Francinaldo da Silva Borges Ribeiro, Francisco de Assis Muniz Vieira e Luís Eduardo do Santos Oliveira. Audiência em continuação realizada às fls. 104/106, onde foi tomado o depoimento da testemunha Tereza Sousa Moreira e, por fim, o interrogatório do réu. Diligências não requeridas. As partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais escritos (fls. 111/112 e fls. 116/119), tendo o Ministério Público pugnado pela procedência do pedido, nos termos da exordial acusatória. Já a defesa requereu a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu, alegando a ausência de dolo quanto à prática da conduta delitiva. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta tipificada no art. 129, § 9º, do Código Penal, para o delito de lesão corporal culposa. Relatados. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional em concreto. Consoante já relatado, o Parquet imputa ao denunciado a conduta típica prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma do art. 7°, incisos I e II, da Lei n° 10.340/2006. Pois bem, a materialidade delitiva pode ser extraída do Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 12), apontando que, de fato, a vítima sofreu um corte vertical, de aproximadamente 04 cm, na região frontal de sua testa. Enquanto isso, a autoria está demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, senão vejamos. Ao ser ouvida (fl. 94), a ofendida relatou que, no dia do fato, estava em sua residência, na companhia do acusado e da testemunha Francinaldo da Silva Ribeiro. Contou que, na ocasião, eles estavam ingerindo bebida alcoólica e que, em um determinado momento, o acusado passou a sentir ciúmes dela em relação à testemunha retrocitada. Continua a vítima narrando que, por conta de ciúmes, o acusado teria atirado uma garrafa de vido em direção a Francinaldo, momento em que ela teria tentado olhar pela porta, vindo a ser atingida pelo referido objeto. A declarante contou que a garrafa estava inteira e que quebrou ao atingir sua cabeça. Questionada pelo Parquet, ela disse que o acusado não usou o artefato para bater em sua cabeça, reiterando que ele o havia arremessado. A depoente disse que, no momento do ocorrido, todos já estavam alterados por conta do álcool, sendo que Raimundo Francisco estava muito embriagado, pois começara a beber por volta das 09h. A vítima afirmou que foi atingida acidentalmente, aduzindo que, no momento do fato, sua filha teria chamado sua atenção, para contar que Francinaldo estava com um ferimento na cabeça e, por conta disso, ela se posicionou na porta da cozinha, vindo a ser atingida na cabeça pela garrafa que o réu arremessara. Por sua vez, em seu depoimento (fl. 95), Francinaldo da Silva Borges Ribeiro informou que no dia do ocorrido estava na residência do casal formado pela ofendida e o réu, ingerindo bebida alcoólica com eles. Contou que, em um determinado momento, Raimundo Francisco teria cobrado ciúmes de Ozinete com o depoente, tendo lhe agredido com uma ferramenta de trabalho conhecida como "turquesa" na cabeça. A testemunha relatou que estava dentro da residência quando o réu lhe agrediu e que, nesse momento, a ofendida estava em seu quarto. Declarou não ter visto o instante em que o acusado atingiu Ozinete com a garrafa de vidro, pois havia saído para tratar de seu ferimento. Quanto às testemunhas Francisco de Assis Muniz Vieira e Luis Eduardo dos Santos Oliveira, policias militares que atenderam à ocorrência, ao serem ouvidos em juízo (fls. 96/98), muito embora não tenham dado maiores informações, confirmaram que, no dia do ocorrido, sua guarnição foi acionada para ir até o Hospital de Timbiras, averiguar a denúncia de que uma mulher havia sido agredida e estava recebendo atendimento médico naquele local. Noutro giro, em seu depoimento, a testemunha Tereza Souza Moreira (fl. 105) relatou que, no dia do fato, ao chegar em casa, sua mãe já apresentava a lesão em sua testa. Ela contou que nunca tinha presenciado nenhuma briga do casal, nem mesmo teve conhecimento de o réu já ter agredido a vítima antes. Ela relatou que foi Francinaldo quem lhe disse como sua mãe havia sido ferida, ms que não sabe o motivo pelo qual Raimundo Francisco teria agredido a vítima. Em sede de autodefesa (fl. 106) o réu alegou ter arremessado a garrafa de vidro em direção ao quintal da residência e que, nesse momento, Ozinete passou e foi atingida. A partir da prova oral, portanto, resta claro que a lesão sofrida pela ofendida se deu a partir da ação do denunciado. Noutra senda, a defesa apresentou tese pleiteando o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo do acusado. Como é cediço, entende-se o dolo como sendo um elemento subjetivo da conduta, pelo qual se traduz que um agente, ao praticar determinado ato, queria produzir um resultado específico ou, pelo menos, assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual). Nesse ponto, esclareça-se que, segundo o disposto no art. 18, inciso I, do Código Penal, o Brasil adotou a teoria da vontade, segundo a qual o dolo pode ser traduzido na vontade livre e consciente que o autor tem de produzir o resultado, ao praticar determinada conduta. Consoante acima referido, a defesa técnica do réu alega que ele não tinha a intenção de ofender a integridade física da vítima quando arremessou a garrafa de vidro que a atingiu. Alega-se que por esse motivo, não houve a configuração da prática delituosa, devendo Raimundo Francisco ser declarado inocente da imputação que pesa contra si. Nesse ponto, realmente, ante aos elementos probatórios acima expostos, especialmente as declarações prestadas pela ofendida, não restou devidamente comprovado que o réu tinha a intenção de ofender a integridade física dela. Todavia, a conduta de arremessar uma garrada de vidro dentro de casa, onde sabe haver outras pessoas, revela-se como sendo imprudente, haja vista a possibilidade de que, a qualquer momento, os moradores do local possam transitar entre seus cômodos, podendo ser atingidos, como ocorreu no presente caso. Assim, considerando a fundamentação acima, entendo que a conduta do acusado não se amolda à figura típica descrita no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma do art. 7°, incisos I e II, da Lei n° 10.340/2006, mas sim à figura típica descrita no art. 129, § 6°, do mesmo diploma legal, razão pela qual desclassifico a conduta. III - DISPOSITIVO 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001423-98.2018.8.10.0134 (14232018) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: RAIMUNDO FRANCISCO SILVA DA COSTA DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES ( OAB 19223-MA ) e ELIZA ANDRÉIA MONTEIRO DE AZEVEDO ( OAB 13092-MA ) Ação Penal nº 1423-98.2018.8.10.0134 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, submeto o denunciado RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA COSTA, conhecido como "TAMPINHA", já qualificado, nas sanções previstas no art. 129, § 6º, do CP. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, não superou a normalidade. Os antecedentes do réu estão imaculados. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social do réu, assim como para a sua personalidade. Igualmente, não há nenhum elemento para valoração acerca da motivação do crime. As circunstâncias do crime foram comuns aos de lesão corporal. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) mês de detenção. Em razão de não estarem presentes circunstâncias agravantes nem atenuantes, nem causas majorantes ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. IV - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e o fato de não ser o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. V - DETRAÇÃO O denunciado foi segregado provisoriamente entre os dias 17/12/2018 e 19/012/2018, ou seja, por três dias, motivo pelo qual procedo à detração da pena (art. 387, §2º do CP), que passa a ser de 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção. VI - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Considerando que o acusado preenche os requisitos legais, uma vez que se trata de crime culposo, além de não ser ele reincidente, bem como entender que a medida é socialmente recomendável no caso, é cabível a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal. Assim, observando o disposto no artigo 44, §2°, 1ª parte, e na forma do artigo 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, consistentes em prestação pecuniária (concernente na entrega de dez cestas básicas, no valor de R$ 50,00 cada, na Secretaria Judicial, para que sejam repassadas a pessoas carentes, previamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social), por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta. Deixo de aplicar o sursis processual (artigo 77 do Código Penal), uma vez que o réu foi beneficiado com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII - DA REPARAÇÃO DO DANO Não há valor mínimo de reparação a ser fixado (art. 387, inciso IV, CP), por ausência de pedido expresso. VIII - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista ter respondido ao processo nesta condição. IX - DAS DESPESAS PROCESSUAIS Réu isento do pagamento das custas processuais, considerando o fato de ele ser pobre, conforme a norma contida no art. 12, II, da Lei Estadual nº 9.109/09. X - DISPOSIÇÕES FINAIS A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Considerando a ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, assim como devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO este a pagar honorários advocatícios em favor dos defensores dativos nomeados a patrocinar a defesa do réu, conforme o novel entendimento da 3ª Seção do STJ, no julgamento dos REsp nº 1.656.322 e 1.665.033, e a complexidade da atuação, nos seguintes valores a: a) Dra. Eliza Andreia Monteiro de Azevedo, OAB-MA nº 13.092, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); e b) Dr. Dionne dos Santos Rodrigues, OAB-MA nº 19.223, o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (b) Comunique-se a condenação ao TRE, através do Sistema INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos (c) Expeça-se guia de execução de pena, pautando audiência admonitória e procedendo, em seguida à baixa e arquivando os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Timbiras/MA, 28 de julho de 2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Resp: 198101

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de guia de execução definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Decorrido prazo de OZINETE BASTOS SOUSA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO SILVA DA COSTA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZINETE BASTOS SOUSA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO SILVA DA COSTA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZA ANDREIA MONTEIRO DE AZEVEDO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZA ANDREIA MONTEIRO DE AZEVEDO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZA ANDREIA MONTEIRO DE AZEVEDO em 28/09/2023 23:59.

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