Procedimento Comum Cível 0801935-46.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801935-46.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MATIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - OAB/MA14005 REU: BANCO BRADESCO S.A. Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da SENTENÇA a seguir transcrita: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801935-46.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOSE MATIAS DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., insurgindo-se contra cobrança de valores a título de empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário. Requereu a desconstituição do contrato, indenização por danos morais e repetição de indébito. Juntou documentos com a inicial. Relatado pelo essencial, decido. Cuida-se de ação de desconstituição de contrato de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ocorre que o autor, embora tenha ajuizado mais de uma ação com pedidos semelhantes, mostrando se cuidar de litigante habitual, deixou de especificar na petição inicial o valor do prejuízo sofrido por força dos descontos referentes ao empréstimo impugnado, formulando então pedido incerto, o que não é autorizado pela legislação, situação que atrai a aplicação do art. 330, inciso I e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; No caso, conhecidos a data de início e o valor de cada desconto efetuado, é evidente que o autor dispunha de informações suficientes para formular pedido certo, não se fazendo presente hipótese que autorizasse a formulação de pedido genérico. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso I c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL que julgo inepta por veicular pedido indeterminado fora das hipóteses autorizadas em lei, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. No prazo de recurso, se emendar o pedido fazendo incluir o valor pretendido a título de repetição de indébito, esta decisão poderá ser tornada sem efeito, no exercício do juízo de retratação, caso em que o feito terá seguimento regular. Sentença registrada eletronicamente, intime-se o autor, por intermédio de seu advogado. Santa Luzia/MA, 17 de agosto de 2022. Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara " Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de réplica à contestação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(29)