Cumprimento de sentença 0800288-49.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800288-49.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADOS: FELIPE GAZOLLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11,442-A) e outros 2ª APELANTE/1ª APELADA: MARIA DOS ANJOS CASTRO COELHO ADVOGADOS DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB/MA 15389) COMARCA: MONÇÃO/MA VARA: ÚNICA JUIZ: JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS RELATORA: Desa ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1º RECURSO DESPROVIDO. 2º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, III do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III – A Instituição Financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, assim como a transferência do crédito requisitado. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço pela apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do pacto, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. IV - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Desse modo, deve ser majorado o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais), por ser este parâmetro estipulado por esta Colenda Corte de Justiça para os casos dessa jaez. V. Os danos materiais requeridos pela autora são evidentes, pois evidenciado o desconto de parcela de empréstimo consignado no seu salário, por força de avença fraudulenta celebrada por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores respectivos, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a tese nº 3 firmada no IRDR 53.983/2016, cujo entendimento é de observância obrigatória. VI – 1º Recurso desprovido. 2º Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800288-49.2020.8.10.0101 1ºAPELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 a 11 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

18/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS CASTRO COELHO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

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