Cumprimento de sentença 0800625-79.2021.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800625-79.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO HONORATO DE SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 e Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, para tomarem ciência da sentença de embargos proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800625-79.2021.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Bancários] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) e Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença alegando: contradição existente no julgado, com relação a aplicação de juros de mora na atualização da condenação por danos morais, tendo em vista que esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em mora, ou seja, quando do seu arbitramento, conforme súmulas e jurisprudências apresentadas É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e os rejeito. O que se busca é a rediscussão do conteúdo da sentença, algo que não pode ser veiculado nos estreitos limites dos embargos de declaração. De fato, constata-se que os pontos levantados não tem como objetivo aclarar o conteúdo do ato decisório, mas alterá-lo em sua substância, o que não é permitido no bojo do presente recurso. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Brejo-MA, 15 de março de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/10/2024 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Todas as movimentações(80)