Cumprimento de sentença 0801933-76.2022.8.10.0057 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801933-76.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO BERNARDINO COSTA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - OAB/MA14005 REU: BANCO DO BRASIL S/A Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da SENTENÇA a seguir transcrito: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801933-76.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO BERNARDINO COSTA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., insurgindo-se contra cobrança de valores a título de empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário. Requereu a desconstituição do contrato, indenização por danos morais e repetição de indébito. Juntou documentos com a inicial. Relatado pelo essencial, decido. Cuida-se de ação de desconstituição de contrato de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ocorre que o autor, embora tenha ajuizado mais de uma ação com pedidos semelhantes, mostrando se cuidar de litigante habitual, deixou de especificar na petição inicial o valor do prejuízo sofrido por força dos descontos referentes ao empréstimo impugnado, formulando então pedido incerto, o que não é autorizado pela legislação, situação que atrai a aplicação do art. 330, inciso I e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; No caso, conhecidos a data de início e o valor de cada desconto efetuado, é evidente que o autor dispunha de informações suficientes para formular pedido certo, não se fazendo presente hipótese que autorizasse a formulação de pedido genérico. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso I c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL que julgo inepta por veicular pedido indeterminado fora das hipóteses autorizadas em lei, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. No prazo de recurso, se emendar o pedido fazendo incluir o valor pretendido a título de repetição de indébito, esta decisão poderá ser tornada sem efeito, no exercício do juízo de retratação, caso em que o feito terá seguimento regular. Sentença registrada eletronicamente, intime-se o autor, por intermédio de seu advogado. Santa Luzia/MA, 17 de agosto de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia " Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de termo de juntada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(56)